Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg092773
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas
Analise as afirmativas a seguir.I. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.II. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.III. É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.IV. O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.É correto o que está dito em
AI e II, apenas.
BI, II e III, apenas.
CI e IV, apenas.
DI, III e IV, apenas.
EI, II e IV, apenas.
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GabaritoB — I, II e III, apenas.
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Controle da Administração Pública e Atos Administrativos: Anulação, Revogação e Controle Judicial
Gabarito: letra B. Estão corretos os itens I, II e III. O item I está de acordo com a Súmula 665 do STJ, que restringe o controle judicial do PAD à legalidade e regularidade do procedimento. Os itens II e III refletem o poder de autotutela da Administração, consagrado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei 9.784/99. O item IV é falso, pois o Poder Judiciário não controla o mérito administrativo (juízo de conveniência e oportunidade), salvo para verificar vícios de legalidade, e não necessita de autorização de autoridade administrativa.
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.
✅ Correto
Súmula 665 do STJ
II
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
✅ Correto
Súmula 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/99
III
É possível a revogação de um ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
✅ Correto
Súmula 473 do STF; art. 53 da Lei 9.784/99
IV
O controle de mérito do ato administrativo pode ser realizado pelo Poder Judiciário, desde que autorizado pela autoridade máxima do órgão que editou o referido ato.
❌ Incorreto
O Judiciário não controla mérito administrativo (conveniência e oportunidade), salvo para verificar legalidade, e não depende de autorização administrativa.
Controle dos atos administrativos
1Controle judicial (PAD)
Regularidade do procedimento
Legalidade do ato
Mérito administrativo
2Autotutela (Administração)
Anulação (ato ilegal)
Revogação (conveniência/oportunidade)
Direitos adquiridos
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Item I — ✅ Correto
A afirmativa reproduz o teor da Súmula 665 do STJ:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 665
STJ Súmula 665: O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Assim, o Judiciário não pode substituir o administrador na avaliação do mérito disciplinar, limitando-se a verificar se o procedimento foi regular e o ato é legal.
Item II — ✅ Correto
O enunciado está em harmonia com a Súmula 473 do STF e com o art. 53 da Lei 9.784/1999:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Art. 53Lei-9784
Lei 9.784/1999, art. 53: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Portanto, a Administração tem o dever-poder de anular atos ilegais (autotutela) e pode revogar atos válidos por razões de mérito, desde que não atinja direitos adquiridos.
Item III — ✅ Correto
Conforme os dispositivos acima, a revogação é ato discricionário da Administração, motivado por conveniência ou oportunidade, e deve sempre respeitar os direitos adquiridos. A afirmativa está correta.
Item IV — ❌ Incorreto
A afirmativa é falsa por duas razões:
O Poder Judiciário não realiza controle de mérito dos atos administrativos. O mérito (juízo de conveniência e oportunidade) é próprio da atuação administrativa discricionária e insindicável pelo Judiciário. O controle judicial limita-se à legalidade (incluindo desvio de finalidade, abuso de poder, etc.), sem adentrar o mérito.
Não há necessidade de autorização da autoridade administrativa para que o Judiciário exerça seu controle. A apreciação judicial é sempre possível, independentemente de autorização, conforme princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). Mesmo atos discricionários podem ser levados ao Judiciário para exame de legalidade.
Dessa forma, o item IV está incorreto.
Conclusão
Estão corretos apenas os itens I, II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra B.