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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FGV 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
fg092785
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas
O interesse público envolvido nas atividades financeiras do Estado enseja a preocupação de todos na garantia da melhor aplicação dos seus recursos. Para tanto, o Direito Financeiro brasileiro possui um sistema regulamentando a fiscalização e o controle do cumprimento do orçamento.Sobre o controle do orçamento público, é correto afirmar que
  1. Ao acompanhamento refere-se à certificação feita pelos órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias, etc.) de que na execução do orçamento estejam atendidos os princípios e as regras pertinentes.
  2. Bo princípio da independência funcional recomenda que a atividade de fiscalização e controle não se torne mais onerosa que seu próprio objeto de aferição.
  3. Co controle subsequente do orçamento público se verifica a partir da análise dos relatórios e documentos que são expedidos e divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre a realização das despesas, programas e ações constantes no orçamento público.
  4. Do princípio da aderência das normas refere-se à garantia de que o processo de fiscalização e controle seja instaurado e conduzido segundo os parâmetros objetivos previstos em lei, com obediência às formas e procedimentos oficiais.
  5. Eo controle orçamentário é realizado por todos aqueles interessados no seu objeto, a partir dos relatórios periódicos que a administração Pública está obrigada a divulgar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — o controle subsequente do orçamento público se verifica a partir da análise dos relatórios e documentos que são expedidos e divulgados periodicamente pela Administração Pública sobre a realização das despesas, programas e ações constantes no orçamento público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle do Orçamento Público

Gabarito: letra C. O controle subsequente (ou posterior) é aquele que se realiza após a execução da despesa, por meio da análise de relatórios e documentos periódicos que a Administração divulga, verificando a conformidade com o orçamento e as leis. Esse conceito está em conformidade com a doutrina de Direito Financeiro e com o que estabelece a Lei 4.320/1964 (normas gerais de direito financeiro) sobre o controle da execução orçamentária. As demais alternativas incorrem em equívocos conceituais ou definem incorretamente princípios e tipos de controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa define "acompanhamento" como certificação feita por órgãos competentes (Tribunal de Contas, Controladorias). Na verdade, o acompanhamento é uma atividade de controle concomitante, enquanto a certificação é ato posterior (prestação de contas). A descrição confunde o momento e a natureza do controle.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da independência funcional assegura a autonomia dos órgãos de controle em relação ao controlado, e não a proporcionalidade do custo da fiscalização. O princípio que recomenda que o controle não seja mais oneroso que seu objeto é o da economicidade (ou razoabilidade).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle subsequente é exercido depois da execução orçamentária, baseado em relatórios e documentos que a Administração pública periodicamente (RREO, RGF, etc.). Confere a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos já realizados, sendo uma das formas clássicas de controle previstas no ordenamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O denominado "princípio da aderência das normas" não é consagrado na doutrina de direito financeiro. A descrição apresentada corresponde, na verdade, ao princípio da legalidade, que exige que a fiscalização e o controle sigam estritamente os parâmetros legais e procedimentos formais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle orçamentário não se restringe ao controle social (realizado por todos os interessados). Ele abrange também o controle interno (executado pela própria Administração) e o controle externo (exercido pelo Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas). A alternativa reduz indevidamente o conceito, sendo incompleta.

Gabarito: letra C.

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