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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2024

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
fg093422
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município.Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória.No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.
  1. AO fato de a União ter celebrado termo de cessão de uso com o Município de Vitória a eximiu da responsabilidade de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.
  2. BTendo em vista que o imóvel é de propriedade do Poder Público, deveria ter sido utilizado outro instrumento de proteção de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista que o tombamento somente se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado.
  3. CConsoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime de obrigação solidária de execução subsidiária em casos de responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, estende-se à tutela do patrimônio cultural.
  4. DResponde civilmente a União, independentemente de a sua omissão ter sido determinante para a concretização ou agravamento do dano, por ser a proprietária do bem.
  5. EO tombamento do Centro Cultural Jorge Cavalcante implica transferência de propriedade da União para o Município, atribuindo responsabilidade civil exclusivamente ao Município, desde que a sua omissão seja determinante para concretização ou agravamento do dano.
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GabaritoC — Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime de obrigação solidária de execução subsidiária em casos de responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, estende-se à tutela do patrimônio cultural.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tombamento e Responsabilidade Civil do Poder Público

Gabarito: letra C. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o regime de responsabilidade solidária com execução subsidiária, aplicável à omissão estatal no dever de fiscalização em matéria ambiental, estende-se à tutela do patrimônio cultural. Isso porque o dever de proteção do patrimônio cultural (CF, art. 216, § 1º) impõe ao Poder Público o poder-dever de fiscalizar, e a omissão pode gerar responsabilidade civil solidária com os demais responsáveis.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cessão de uso não exime o proprietário (União) do dever de fiscalizar e zelar pelo bem. A União continua responsável, e o Município, como cessionário, também responde. A responsabilidade é concorrente, não exclusiva de um.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O tombamento é aplicável a bens públicos e privados (CF, art. 216, § 1º). Não é instrumento exclusivo de bens privados. Tanto a União quanto o Município podem ter seus bens tombados.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme jurisprudência pacífica do STJ (ex.: REsp 1.180.558/MG, Tema 120, entre outros), a responsabilidade civil do Estado por omissão no dever de fiscalização, em matéria ambiental, é solidária e de execução subsidiária, aplicando-se analogicamente ao patrimônio cultural. Assim, a União e o Município podem ser demandados solidariamente pela omissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade do Estado por ato omissivo não é objetiva automática. Exige-se a demonstração de que a omissão foi determinante para o dano (nexo causal). A mera propriedade não gera responsabilidade objetiva independentemente de omissão relevante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O tombamento não transfere propriedade. O imóvel continua pertencendo à União. A responsabilidade civil não é exclusiva do Município; a União também responde por sua omissão, e a responsabilidade pode ser solidária.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de responsabilidade do Estado por omissão na tutela do patrimônio cultural, lembre-se de que o STJ aplica a mesma lógica da responsabilidade ambiental: solidariedade com execução subsidiária. Fique atento ao fato de que tombamento não transfere propriedade e que a cessão de uso não exonera o proprietário.

MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)
RERequisiçãoOCUOcupação (temporária)DEDesapropriaçãoTOMTombamentoLILimitação (administrativa)SERVIServidão (administrativa)
Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada

Gabarito: letra C.

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