Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FGV 2024

Retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador

Gabarito: letra C. No direito administrativo sancionador, a regra geral é a aplicação do princípio tempus regit actum (a lei vigente à época do fato rege a punição). A retroatividade da lei mais benéfica é exceção e, conforme entendimento consolidado, depende de previsão expressa ou de interpretação sistemática que a admita, como ocorre no âmbito da improbidade administrativa após a Lei 14.230/2021 (art. 1º, §4º, da LIA). A alternativa C espelha exatamente essa regra: a penalidade baseia-se no tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica.

A banca testa o conhecimento sobre a aplicação do princípio constitucional da irretroatividade da lei penal (art. 5º, XL, da CF) ao direito administrativo sancionador. Embora a literalidade do dispositivo refira-se à "lei penal", a doutrina e a jurisprudência — especialmente do STF e do STJ — estendem essa garantia ao ius puniendi estatal como um todo, incluindo o poder de polícia e a improbidade administrativa. Contudo, essa extensão não é automática ou absoluta; exige análise casuística e, muitas vezes, previsão legal expressa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "todas as normas que possam beneficiar o apenado devem retroagir". É uma generalização indevida. A retroatividade de norma benéfica no direito administrativo sancionador não ocorre de forma automática para qualquer norma; depende da natureza da norma, do estágio do processo e, principalmente, de previsão expressa (como no caso da LIA) ou de interpretação conforme a Constituição. A banca explora o exagero da palavra "todas".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Restringe a retroatividade apenas a "normas mais benéficas que versam sobre prescrição". Embora a prescrição seja um tema relevante, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica abrange outras dimensões, como a tipificação das condutas, as penalidades aplicáveis, as causas de extinção da punibilidade etc. Não há limitação à prescrição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O princípio do tempus regit actum é a regra no direito administrativo sancionador: a conduta é punida com base na lei vigente ao tempo de sua prática. A retroatividade da lei mais benéfica é exceção e, para aplicar-se, exige previsão expressa (como ocorre, por exemplo, no art. 1º, §4º, da LIA, que determina a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema da improbidade, permitindo a retroatividade de normas benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021). A alternativa capta essa dinâmica: "penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão expressa de retroatividade da lei mais benéfica".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa comete dois erros graves. Primeiro, afirma que a Lei de Improbidade Administrativa tem "natureza penal", o que é incorreto: a improbidade é ilícito de natureza civil (responsabilidade por ato de improbidade), com sanções de caráter político-administrativo (perda do cargo, suspensão de direitos políticos, multa etc.). Segundo, mesmo que houvesse natureza penal, a retroatividade no direito administrativo sancionador não se restringe à LIA; ela é aplicável a todo o ius puniendi estatal, desde que haja base normativa ou interpretativa adequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "não é possível que se determine a retroatividade de normas no âmbito do direito administrativo sancionador, ainda que elas sejam benéficas". Essa posição contraria frontalmente a jurisprudência dos tribunais superiores (STF, STJ) e a doutrina majoritária, que reconhecem a possibilidade de retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador, inclusive no poder de polícia e na improbidade (ex.: STF, RE 594.632; STJ, EREsp 1.136.968). A retroatividade é admitida como decorrência do princípio constitucional inserto no art. 5º, XL, da CF, aplicado analogicamente.

Gabarito: letra C.