Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2024

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
fg093426
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No exercício de suas atribuições como Procurador do Município Beta, Dante foi instado a se manifestar sobre a elaboração de um contrato de concessão administrativa, notadamente com relação às cláusulas que devem constar do respectivo instrumento, à luz do disposto na Lei º 11.079/2004.Nesse contexto, Dante afirmou corretamente que o aludido contrato deve prever
  1. Aa delegação das funções de regulação do respectivo serviço, bem como do exercício do poder de polícia, para que fiquem a cargo do parceiro privado.
  2. Ba realização de vistoria dos bens reversíveis, sendo vedada a previsão de que o parceiro público possa reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas.
  3. Cas formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais, notadamente com relação às tarifas a serem cobradas dos usuários em tal modalidade de contratação.
  4. Dprazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 10 (dez) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
  5. Eo compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (PPP) – Lei 11.079/2004

Gabarito: letra E. O art. 5º, inciso IX, da Lei 11.079/2004 determina que o contrato de PPP deve prever o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos. As demais alternativas contrariam a lei.

Cláusula obrigatória (art. 5º, Lei 11.079/2004)

Conteúdo correto

Conteúdo incorreto (pegadinha)

Prazo de vigência (inciso I)

Mínimo 5 anos, máximo 35

Mínimo 10 anos (alternativa D)

Formas de remuneração (inciso IV)

Contraprestação da Administração (concessão administrativa)

Tarifas cobradas dos usuários (alternativa C)

Compartilhamento de ganhos (inciso IX)

Redução do risco de crédito dos financiamentos

—

Vistoria e retenção (inciso X)

Parceiro público pode reter pagamentos para reparar irregularidades

Parceiro público não pode reter (alternativa B)

Regulação e poder de polícia

Exclusivos do Estado (vedada delegação ao parceiro privado)

Delegação ao parceiro privado (alternativa A)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A delegação de funções de regulação e poder de polícia ao parceiro privado é vedada. Tais atividades são exclusivas do Estado, conforme art. 40 da Lei 13.019/2014 e princípios gerais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O inciso X do art. 5º autoriza a retenção de pagamentos para reparar irregularidades, e não a veda.

Art. 5Lei-11079

"a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas"

Alternativa C — ❌ Incorreta

Na concessão administrativa (modalidade de PPP), a contraprestação é feita pela Administração Pública, e não por tarifas cobradas dos usuários. A lei prevê "formas de remuneração" no inciso IV, mas sem especificar tarifas para essa modalidade. A menção a tarifas é própria da concessão patrocinada ou comum.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inciso I do art. 5º estabelece prazo mínimo de 5 anos, não 10.

Art. 5Lei-11079

"o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação"

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o disposto no inciso IX do art. 5º.

Art. 5Lei-11079

"o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado"

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato com o prazo mínimo de 10 anos (alternativa D), mas a Lei 11.079/2004 exige, no mínimo, 5 anos. Outra armadilha é a alternativa C, que insere tarifas na concessão administrativa — modalidade em que a remuneração é paga pelo poder público, não por usuários. Fique atento aos detalhes de cada modalidade de PPP.

Conclusão: A alternativa E reproduz fielmente a cláusula obrigatória prevista no art. 5º, IX, da Lei 11.079/2004.

Link permanente: /questoes/fg093426