Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg093431
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Dentre os agentes públicos em relação aos quais não é aplicada a aposentadoria compulsória em razão da idade no âmbito do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto apontar
Aos magistrados.
Bos procuradores municipais.
Cos tabeliães e notários.
Dos conselheiros dos Tribunais de Contas.
Eos servidores de carreira quando estão lotados em cargos em comissão, com relação ao cargo efetivo.
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GabaritoC — os tabeliães e notários.
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Aposentadoria compulsória e agentes públicos — STF
Gabarito: letra C. Os tabeliães e notários são agentes delegados, não ocupantes de cargo público efetivo; o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria compulsória por idade (art. 40, § 1º, II, da CF) não se aplica a eles, por não serem servidores públicos. As demais alternativas referem-se a agentes que, em regra, são ocupantes de cargos efetivos ou sujeitos ao RPPS, estando, portanto, alcançados pela compulsória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a natureza jurídica dos tabeliães/notários (agentes delegados, que exercem atividade em caráter privado por delegação do poder público) e a dos servidores públicos efetivos. O candidato desatento pode acreditar que todos os agentes públicos se submetem à mesma regra previdenciária, mas o STF diferencia: apenas os ocupantes de cargo efetivo estão sujeitos à aposentadoria compulsória (CF, art. 40, § 1º, II). Memorize: notários e registradores não são servidores para fins de previdência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os magistrados são servidores públicos efetivos (vitaliciedade após estágio probatório) e submetem-se à aposentadoria compulsória aos 75 anos, nos termos do art. 93, VI, da CF e art. 40, § 1º, II, da CF. Portanto, a eles se aplica a compulsória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os procuradores municipais são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, e estão sujeitos ao RPPS, incluindo a aposentadoria compulsória por idade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os tabeliães e notários exercem atividade notarial e de registro por delegação do poder público (art. 236 da CF). Não são servidores públicos nem ocupantes de cargo efetivo; sua relação com o Estado é de delegação. O STF, no julgamento do RE 679.255 (Tema 729), consolidou o entendimento de que não se lhes aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os conselheiros dos Tribunais de Contas são agentes políticos, mas exercem cargo público efetivo (vitaliciedade) e submetem-se ao RPPS. O STF já decidiu que a aposentadoria compulsória se aplica a conselheiros de Tribunais de Contas (MS 25.628).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O servidor de carreira que está lotado em cargo em comissão não perde o vínculo efetivo com a Administração. O STF (RE 786.540) entende que, mesmo aposentado compulsoriamente, o servidor pode permanecer no cargo comissionado, mas a aposentadoria compulsória incide sobre o cargo efetivo. Assim, a regra da compulsória ainda se aplica ao servidor de carreira.
Resumo: A aposentadoria compulsória atinge ocupantes de cargo efetivo. Tabeliães e notários não se enquadram nessa categoria, por serem agentes delegados, razão pela qual a alternativa C é a correta.