Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2024

Administração Pública: Sentido Subjetivo vs. Objetivo

Gabarito: letra C. A Administração Pública em sentido subjetivo (ou formal) refere-se ao conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa; já o sentido objetivo (ou material) diz respeito à própria função administrativa, independentemente de quem a exerce. A questão pede a hipótese em que pessoas que não integram a Administração Pública exercem função administrativa, enquadrando-se no sentido objetivo. Isso ocorre na delegação de serviços públicos a concessionárias e permissionárias (art. 175 da CF), que são particulares colaboradores, não integrantes da Administração. As demais alternativas envolvem entidades que compõem a Administração Pública (sentido subjetivo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A formalização de contratos por sociedades de economia mista é ato praticado por entidade que integra a Administração Indireta (sentido subjetivo), não por particular. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado criadas por lei, mas que pertencem à Administração Pública (art. 37, XIX, CF). Portanto, não se enquadram no exercício da função administrativa por pessoa alheia à Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As Agências Reguladoras são autarquias especiais, portanto integram a Administração Indireta (sentido subjetivo). O exercício do poder de polícia por agência reguladora é atividade típica de órgão público, não de particular. Não se trata de função administrativa exercida por quem não integra a Administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Concessionárias e permissionárias são particulares que, por delegação do poder público (art. 175 da CF), prestam serviços públicos. Elas não integram a Administração Pública, mas exercem função administrativa (sentido objetivo). É o exemplo clássico de exercício da função administrativa por particulares colaboradores, preenchendo perfeitamente o enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Secretaria Municipal é órgão da Administração Direta (sentido subjetivo). A autorização de uso de bem público por secretaria é ato praticado por ente público, não por particular. Não se aplica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Empresas públicas são entidades da Administração Indireta (sentido subjetivo). A realização de concursos públicos por empresas públicas é atividade exercida por essas entidades, que integram a Administração. Portanto, não se enquadra na hipótese de função administrativa exercida por pessoa não integrante da Administração.

Gabarito: letra C