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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg093436
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ao aprofundar os seus estudos com relação à orientação dos Tribunais Superiores acerca da função regulatória exercida pelas Agências Reguladoras, notadamente com relação à atividade normativa e seus consectários, Bruna verificou corretamente que
  1. Anão há possibilidade de se reconhecer a existência de reserva de administração em matéria regulatória, podendo o legislador liberar a comercialização de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio de resolução de Agências Reguladoras, inclusive na área da saúde.
  2. Bno exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.
  3. Cas resoluções das Agências Reguladoras são exemplos de regulamentos autônomos, pois retiram o seu fundamento de validade diretamente da constituição, independentemente da atuação do legislador ordinário.
  4. Do legislador municipal pode dispor acerca da isenção das tarifas de serviços públicos em prol da coletividade, inclusive de energia elétrica e telecomunicações, ainda que haja resolução de Agência Reguladora delimitando a respectiva cobrança, considerando a hierarquia entre as normas.
  5. Ea deslegalização promovida para o exercício da competência regulatória inviabiliza que o legislador edite uma norma que revogue a competência normativa atribuída à Agência Reguladora.
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GabaritoB — no exercício da competência regulatória definida em lei, a Agência Reguladora pode inovar no ordenamento jurídico no âmbito de sua esfera de atuação, atendidos os parâmetros estabelecidos na respectiva norma.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agências Reguladoras: função normativa e limites

Gabarito: letra B. A jurisprudência do STF reconhece que as Agências Reguladoras, no exercício da competência normativa delegada por lei, podem inovar no ordenamento jurídico dentro de sua esfera de atuação, desde que observados os parâmetros legais. Essa posição, conhecida como deferência à interpretação técnica (Doutrina Chevron), permite que a agência preencha lacunas da lei, mas não a autoriza a ultrapassar os limites fixados pelo legislador. As demais alternativas incorrem em erros sobre a natureza dos regulamentos, a capacidade do legislador de revogar delegações ou a hierarquia normativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há reserva de administração e que o legislador pode liberar substâncias ignorando padrões fixados por resoluções da agência. O STF, em julgamento de 2021, entendeu que o legislador não pode simplesmente autorizar a comercialização de substâncias sem observar os padrões de controle estabelecidos pela Anvisa (direito fundamental à saúde). A reserva de administração existe em matéria regulatória, e a atuação legislativa deve respeitar a competência técnica da agência quando não houver motivo relevante.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência regulatória atribuída por lei permite que a agência inove no ordenamento jurídico no âmbito de sua atuação, desde que respeitados os parâmetros legais. O STF, no julgamento da ADI 4.878, reconheceu que a agência pode interpretar seu estatuto legal e adotar medidas concretas, cabendo ao Judiciário deferência à sua interpretação técnica (deferência Chevron). A inovação não é autônoma, mas sim derivada da lei, e deve observar os limites fixados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As resoluções das agências não são regulamentos autônomos. Elas retiram seu fundamento de validade da lei que as criou (delegação normativa), e não diretamente da Constituição. Regulamentos autônomos são aqueles que independem de lei para dispor sobre matéria constitucionalmente reservada ao Executivo, o que não é o caso. A lei ordinária sempre será o veículo que define os limites e critérios da atuação normativa das agências.

NÃO CAIA NESSA!

Em "C", a banca explora a confusão entre regulamento autônomo e delegado. As resoluções das agências são delegadas (derivam de lei), e não autônomas (que decorrem diretamente da Constituição). Não caia nessa troca de conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para dispor sobre isenção de tarifas de serviços públicos federais (energia elétrica e telecomunicações) é da União, por meio de suas agências reguladoras (Aneel, Anatel). O legislador municipal não pode, por hierarquia normativa, se sobrepor a resoluções de agências federais, sob pena de invadir competência legislativa federal. O STF já firmou que as tarifas desses serviços são matéria de legislação federal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A deslegalização (ou delegificação) consiste em transferir a regulação de determinada matéria da lei para atos administrativos. No entanto, o legislador ordinário pode, a qualquer tempo, revogar a delegação de competência normativa atribuída a uma agência, editando nova lei. Não há "imutabilidade" da delegação; o poder legislativo permanece soberano para reverter a deslegalização. O ônus argumentativo mencionado pelo STF não impede a revogação, apenas exige fundamentação robusta.

Gabarito: letra B.

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