Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024

Improbidade administrativa: interrogatório, reexame necessário, sanções e prescrição

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II. O interrogatório do réu é garantia processual na ação de improbidade (a recusa ou o silêncio não implicam confissão), e a sentença de improcedência não está sujeita ao reexame necessário, pois a Lei nº 8.429/1992 afastou expressamente a remessa obrigatória. Já o item III erra ao falar em "cassação" dos direitos políticos (a sanção constitucional é a suspensão), e o item IV erra o prazo prescricional, que é de 8 anos, não 5.

A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, disciplina a improbidade administrativa como um sistema de responsabilização de natureza civil-política, exigindo conduta dolosa para a configuração dos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11. O enunciado descreve João, policial penal, que incorporou ao próprio patrimônio bens do Estado — conduta que se enquadra no art. 9º, XI (enriquecimento ilícito). A partir daí, a questão testa quatro pontos processuais e sancionatórios específicos da lei.

O primeiro ponto é o interrogatório: a ação de improbidade segue o procedimento comum do CPC, mas a lei assegura ao réu o direito de ser interrogado sobre os fatos, sem que o silêncio importe confissão — garantia que decorre do princípio do direito administrativo sancionador e da ampla defesa. O segundo é o reexame necessário: a Lei nº 14.230/2021 incluiu dispositivo expresso afastando a remessa obrigatória nas sentenças da ação de improbidade, o que torna correta a afirmativa II. O terceiro ponto são as sanções: a Constituição prevê a suspensão dos direitos políticos, e não a cassação — termo vedado pelo art. 15 da CF. Por fim, a prescrição é de 8 anos, contados da ocorrência do fato, conforme o art. 23 da LIA.

Item I — ✅ Correto

O interrogatório do réu é uma garantia processual expressamente assegurada na ação de improbidade administrativa. A recusa ou o silêncio do réu não implicam confissão, pois a ação segue o procedimento comum do CPC, mas com as garantias do direito administrativo sancionador, que incluem a ampla defesa e o contraditório. A afirmativa está correta ao afirmar que o réu tem o direito de ser interrogado e que o silêncio não gera confissão.

Item II — ✅ Correto

A sentença de improcedência na ação de improbidade administrativa não está sujeita ao reexame necessário (remessa obrigatória). A Lei nº 14.230/2021 incluiu o § 3º no art. 17-C da Lei nº 8.429/1992, que dispõe expressamente: "Não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei." Isso afasta a regra geral do art. 496 do CPC, que sujeita ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

O item III erra ao afirmar que João estará sujeito à cassação dos direitos políticos. A Constituição Federal, no art. 37, § 4º, prevê a suspensão dos direitos políticos como sanção por improbidade administrativa, e o art. 15 da CF veda expressamente a cassação de direitos políticos. Além disso, a sanção de perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública e multa civil estão previstas na LIA, mas a "cassação" é termo incorreto — o correto é "suspensão". A afirmativa está incorreta.

Item IV — ❌ Incorreto

O item IV erra ao afirmar que a ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos. O prazo prescricional é de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, conforme o art. 23 da Lei nº 8.429/1992. O prazo de cinco anos não corresponde a nenhuma hipótese legal na LIA — é um distrator que confunde com outros prazos prescricionais do ordenamento. A afirmativa está incorreta.

Gabarito: letra D — corretos apenas os itens I e II.