Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg093505
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
João, policial penal, agindo com dolo, incorporou, ao seu patrimônio, bens integrantes do acervo patrimonial do Estado Alfa. Com a descoberta dos fatos, o Ministério Público ingressou com uma ação de improbidade administrativa em seu desfavor. Preocupado, João entrou em contato com o seu advogado, que lhe prestou os devidos esclarecimentos.De acordo com a narrativa e considerando as normas aplicáveis à improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:I. Será assegurado, ao réu João, o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.II. Em caso de sentença de improcedência em benefício de João, não se aplicará o instituto do reexame obrigatório.III. Em caso de condenação na ação de improbidade administrativa, João estará sujeito às penas de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, cassação dos direitos políticos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.IV. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato praticado por João.Considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
EIII e IV, apenas.
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GabaritoD — I e II, apenas.
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Improbidade administrativa – Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021)
Gabarito: letra D – estão corretas apenas as afirmativas I e II. A afirmativa I é correta porque o direito ao silêncio e a não confissão são garantidos ao réu em ação de improbidade, em respeito ao princípio da não autoincriminação. A afirmativa II é correta porque o reexame necessário (art. 496 do CPC) não se aplica a sentenças de improcedência. A afirmativa III erra ao mencionar "cassação dos direitos políticos" (a lei prevê suspensão) e multa "equivalente ao valor do acréscimo" (a lei prevê multa de até 24 vezes). A afirmativa IV erra o prazo (5 anos) e o termo inicial (ocorrência do fato): a prescrição é de 8 anos a partir do conhecimento do fato pela administração (art. 23 da LIA).
A banca testa o conhecimento das sanções e do regime prescricional da LIA, além de aspectos processuais como o reexame necessário. A conduta de João enquadra-se no art. 9º, XI, que trata do enriquecimento ilícito por incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.
Art. 9, XILei-8429
Art. 9º, XI — "Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida ... e notadamente:
XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei."
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
Direito ao silêncio e não confissão do réu em ação de improbidade
✅ Correta
Art. 5º, LXIII, CF (não autoincriminação) e jurisprudência
II
Inaplicabilidade do reexame necessário à sentença de improcedência
✅ Correta
Art. 496 do CPC (reexame só para sentenças desfavoráveis ao ente público)
III
Penas: perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, cassação dos direitos políticos, multa equivalente ao valor do acréscimo
❌ Incorreta
A lei prevê suspensão dos direitos políticos (art. 12, I, LIA) e multa de até 24 vezes o valor do acréscimo (não "equivalente")
IV
Prescrição: 5 anos, contados da ocorrência do fato
❌ Incorreta
Art. 23 da LIA: prescrição de 8 anos a partir do conhecimento do fato pela administração
Afirmativa I – ✅ Correta
O réu em ação de improbidade administrativa tem direito a ser interrogado sobre os fatos, sendo-lhe assegurado o direito de permanecer em silêncio sem que isso implique confissão. Esse entendimento decorre do princípio constitucional da não autoincriminação (art. 5º, LXIII, CF) e é expressamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência no âmbito da improbidade, dada a natureza punitiva da ação. Portanto, a recusa ou o silêncio de João não podem ser interpretados como confissão.
Afirmativa II – ✅ Correta
Nos termos do Código de Processo Civil, o reexame necessário (art. 496) aplica-se apenas às sentenças desfavoráveis aos entes públicos. Em caso de sentença de improcedência da ação de improbidade, que beneficia o réu, não há reexame obrigatório, pois a decisão é favorável ao particular e desfavorável ao interesse público? Na verdade, a improcedência é desfavorável ao MP (que representa a coletividade), mas a lei exige reexame apenas quando a sentença julga procedente o pedido ou condena a administração. A improcedência pura não se enquadra nas hipóteses do art. 496. Logo, a afirmativa está correta: não se aplica o reexame obrigatório.
Afirmativa III – ❌ Incorreta
O art. 12, I, da LIA (redação dada pela Lei 14.230/2021) estabelece as sanções para o ato de enriquecimento ilícito. A afirmativa contém dois erros:
"Cassação dos direitos políticos" é incorreto: a lei prevê suspensão dos direitos políticos por 8 a 10 anos (art. 12, I, "c").
"Multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial" é incorreto: a lei prevê multa civil de até 24 vezes o valor do acréscimo patrimonial (art. 12, I, "d").
Além disso, a afirmativa omite a sanção de proibição de contratar com o poder público por 10 anos. Portanto, a descrição não corresponde à previsão legal.
Afirmativa IV – ❌ Incorreta
A prescrição da ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, é de 8 anos (art. 23 da LIA), e não 5. Além disso, o termo inicial é o conhecimento do fato pela administração pública, e não a ocorrência do fato. Como a conduta de João se deu em data anterior ao ajuizamento, seria necessário verificar se transcorreram 8 anos contados da ciência do fato pelo Estado. A afirmativa, ao usar 5 anos e a ocorrência do fato, está duplamente incorreta.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que corresponde à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as sanções do art. 12: para enriquecimento ilícito, as penas são: perda dos bens acrescidos, perda da função, suspensão dos direitos políticos (8-10 anos), multa de até 24 vezes, proibição de contratar por 10 anos. Jamais confunda com "cassação" (que é pena criminal) ou multa fixa. Outro ponto: a prescrição é de 8 anos contados da ciência do fato pela administração (art. 23).