Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FGV 2024

Poder Hierárquico - Expedição de Ordens Legais por Superiores

Gabarito: letra B. A expedição de ordens legais pelo superior hierárquico para organizar o trabalho na repartição é manifestação direta do poder hierárquico, que confere à Administração a prerrogativa de distribuir funções, coordenar atividades e comandar os subordinados. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citada no material de apoio, destaca que a edição de atos normativos internos (como portarias e instruções) decorre do poder hierárquico, e não do poder normativo/regulamentar. Portanto, a ordem dada por Lucas ao policial penal está no âmbito do poder hierárquico.

A banca testa o conhecimento dos poderes administrativos, especialmente a distinção entre hierárquico, regulamentar/normativo e disciplinar. O poder regulamentar (alternativas A e C) consiste na edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis (CF, art. 84, IV) – atos gerais e abstratos, não ordens individuais. O poder disciplinar incide sobre a apuração e punição de infrações funcionais. O poder de polícia limita direitos individuais em prol do interesse público. Já o poder hierárquico abrange a relação de subordinação e a possibilidade de emitir ordens, controlar, avocar e delegar atribuições.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O poder regulamentar (também chamado de normativo) é a atribuição de editar atos gerais e abstratos para execução da lei, privativa do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV). A ordem individual de um superior a um subordinado não se enquadra nesse conceito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ordem emitida por Lucas, superior hierárquico, ao policial penal para organizar o trabalho decorre diretamente do poder hierárquico. Esse poder permite ao superior dar ordens, coordenar, fiscalizar e controlar a atuação dos subordinados. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que atos normativos internos (resoluções, portarias, instruções) são consequência do poder hierárquico, reforçando que ordens internas fazem parte dessa prerrogativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O poder normativo é sinônimo de poder regulamentar (edição de normas gerais). A ordem individual não é norma geral, mas comando específico, portanto não se insere no poder normativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O poder disciplinar consiste na capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores. A simples expedição de uma ordem legal para organizar o trabalho não envolve punição ou apuração disciplinar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou condiciona direitos individuais em nome do interesse público (ex.: licenças, fiscalização, sanções administrativas). A ordem interna de serviço não se caracteriza como poder de polícia.

Gabarito: letra B.