Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — FGV 2024
Direito Administrativo›Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
fg093673
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Acerca dos diferentes tipos de estruturas do terceiro setor, assinale a afirmativa correta.
AAs associações públicas têm origem nas reformas decorrentes da implementação do modelo gerencial no Brasil.
BAs organizações sociais adquirem essa qualificação por meio de celebração de contrato de gestão com o Poder Público.
CAs organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, embora tenham fins lucrativos, só podem receber recursos públicos caso atuem com objetivos em comum com a Administração Pública.
DAs entidades de apoio estabelecem vínculos com o Poder Público por meio de termos de fomento, de colaboração ou de cooperação.
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GabaritoB — As organizações sociais adquirem essa qualificação por meio de celebração de contrato de gestão com o Poder Público.
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Terceiro Setor – Entidades Paraestatais
Gabarito: letra B. As Organizações Sociais (OS) são qualificadas mediante celebração de contrato de gestão com o Poder Público, nos termos da Lei nº 9.637/1998. As demais alternativas apresentam erros: associações públicas são autarquias (pessoas jurídicas de direito público), OSCIPs não têm fins lucrativos e as entidades de apoio não se vinculam por meio dos instrumentos genéricos da Lei 13.019/2014.
Alternativa
Afirmativa
Correta?
Fundamento Legal / Justificativa
A
As associações públicas têm origem nas reformas decorrentes da implementação do modelo gerencial no Brasil.
❌
Associações públicas são autarquias (pessoas jurídicas de direito público), integrantes da Administração Indireta (art. 41, IV, CC), criadas por lei, e não decorrem do modelo gerencial do terceiro setor.
B
As organizações sociais adquirem essa qualificação por meio de celebração de contrato de gestão com o Poder Público.
✅
Lei nº 9.637/1998: as OS são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, qualificadas mediante contrato de gestão com o Poder Público.
C
As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, embora tenham fins lucrativos, só podem receber recursos públicos caso atuem com objetivos em comum com a Administração Pública.
❌
Lei nº 9.790/1999, art. 1º: OSCIPs são sem fins lucrativos. A afirmativa erra ao dizer que têm fins lucrativos.
D
As entidades de apoio estabelecem vínculos com o Poder Público por meio de termos de fomento, de colaboração ou de cooperação.
❌
Entidades de apoio possuem regime jurídico próprio (contratos de gestão ou convênios); os instrumentos citados (Lei 13.019/2014) não são os específicos para esse vínculo.
Terceiro setor: Organizações Sociais (OS) (Contrato de gestão (Lei 9.637/1998), Sem fins lucrativos); OSCIPs (Lei 9.790/1999) (Sem fins lucrativos, Termo de parceria); Associações públicas (Autarquias (direito público), Criadas por lei); Entidades de apoio (Regime próprio, Contrato de gestão ou convênio)
Alternativa A — ❌ Incorreta
As associações públicas são uma espécie de autarquia, integrantes da Administração Indireta, conforme o Código Civil:
Art. 41CC
Art. 41 – São pessoas jurídicas de direito público interno: (...) IV – as autarquias, inclusive as associações públicas.
Portanto, não se originam do modelo gerencial do terceiro setor; são entes estatais criados por lei, não por reforma gerencial.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que se qualificam como OS mediante a celebração de um contrato de gestão com o Poder Público, conforme disciplina a Lei nº 9.637/1998. Essa qualificação permite a elas receber recursos públicos e prestar serviços de interesse público, sob controle estatal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são sem fins lucrativos, conforme expresso na lei:
Art. 1Lei-9790
Art. 1º – Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei.
Logo, a afirmativa de que “embora tenham fins lucrativos” é falsa. Além disso, a recepção de recursos públicos obedece a regras específicas, não apenas a “objetivos em comum”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As entidades de apoio (ex.: fundações de apoio a universidades) possuem regime jurídico próprio, normalmente regido por contratos de gestão ou convênios, mas os instrumentos “termos de fomento, de colaboração ou de cooperação” são previstos na Lei nº 13.019/2014 para parcerias com organizações da sociedade civil em geral, não especificamente para “entidades de apoio”. A vinculação dessas entidades com o Poder Público se dá, em regra, por meio de contratos de gestão ou outros instrumentos, e não pelos termos genéricos da Lei 13.019/2014.