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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg093674
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Com base na Lei sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004), analise as afirmativas que apresentam situações que permitem contratações por Parceria Público-PrivadaI. Prazo de vigência do contrato de 10 anos.II. Valor do contrato de 15 milhões de reais.III. Contrato de fornecimento de mão de obra como objeto único.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parceria Público-Privada (Lei 11.079/2004)

Gabarito: letra B. A Lei 11.079/2004 permite contratos de PPP com prazo entre 5 e 35 anos e valor mínimo de R$ 10 milhões, mas veda objeto único de fornecimento de mão de obra. Logo, as afirmativas I e II estão corretas.

Item I — ✅ Correto

O prazo de vigência de 10 anos está dentro do permitido: mínimo de 5 anos e máximo de 35 anos (art. 2º, §4º, II e art. 5º, I da Lei 11.079/2004). Portanto, é situação que permite contratação por PPP.

Item II — ✅ Correto

O valor do contrato de 15 milhões de reais é superior ao mínimo legal de R$ 10.000.000,00 (art. 2º, §4º, I). A lei veda apenas contratos com valor inferior a esse montante. Assim, é permitido.

Art. 2, §4Lei-11079

Art. 2º, §4º, I — "É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais)."

Item III — ❌ Incorreto

A Lei 11.079/2004 veda que o contrato de PPP tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra (art. 2º, §4º, III). Logo, a afirmativa está errada.

Conclusão: estão corretos os itens I e II, apenas, correspondendo à alternativa B.

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