Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2024
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fg093676
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Entre as modalidades de descentralização existentes na Administração Pública, norteada pelo princípio da especialidade, aquela que transfere a titularidade da execução de serviço público para uma autarquia é conhecida por descentralização por
Aoutorga.
Bdelegação.
Ccolaboração.
Dpublicização.
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GabaritoA — outorga.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descentralização Administrativa: Outorga vs Delegação
Gabarito: letra A. A descentralização por outorga transfere a titularidade e a execução do serviço público para uma pessoa jurídica criada por lei, como as autarquias. Já a delegação transfere apenas a execução, mantendo a titularidade com o Estado. O princípio da especialidade norteia a criação de autarquias para atividades específicas, o que se concretiza por outorga.
A doutrina administrativista distingue claramente as duas figuras: na outorga, o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe atribui a titularidade do serviço, normalmente por lei; na delegação, transfere-se apenas o exercício, por contrato ou ato administrativo, a particulares (concessionárias, permissionárias) ou a entidades que já existem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de outorga e delegação. Muitos candidatos, ao ver a palavra "autarquia", lembram de delegação, mas o correto é outorga, pois a autarquia recebe a titularidade do serviço diretamente por lei, e não por contrato. Lembre-se: outorga = titularidade + execução; delegação = só execução.
Modalidade
Transferência
Entidade receptora
Fundamento legal
Exemplo típico
Outorga
Titularidade + execução
Pessoa jurídica criada por lei (ex.: autarquia)
Lei específica
Criação de autarquia para serviço público
Delegação
Apenas execução
Particular (concessionária, permissionária)
Contrato ou ato administrativo
Concessão de serviço público
Colaboração
Execução (fomento)
Ente privado (OS, OSCIP)
Parceria/convênio
Atividades de interesse público
Publicização
Execução (para ente privado)
Organização social
Contrato de gestão
Transferência de serviço estatal
Descentralização administrativa: Outorga (titularidade + execução) (Autarquias (criadas por lei), Princípio da especialidade); Delegação (só execução) (Concessionárias, Permissionárias, Autorizatárias); Colaboração (fomento) (OS, OSCIP, OS); Publicização (processo) (Transferência a entes privados)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A outorga é a modalidade que transfere a titularidade e a execução do serviço público para entidades da administração indireta, como autarquias, criadas por lei específica. É a forma que melhor atende ao princípio da especialidade, pois a entidade é constituída justamente para desempenhar aquele serviço com autonomia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A delegação transfere apenas a execução do serviço, mantendo a titularidade com o Estado. É utilizada para concessões, permissões e autorizações a particulares, e não se aplica a autarquias, que são entes públicos com personalidade própria criados por outorga.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Colaboração refere-se a parcerias com entes privados (OS, OSCIP, organizações sociais) para fomento de atividades de interesse público, mas não envolve transferência de titularidade de serviço público. A descentralização por colaboração não se enquadra no conceito de outorga ou delegação clássicos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Publicização é o processo de transferência de serviços públicos para entidades privadas sem fins lucrativos (organizações sociais), por meio de contratos de gestão. Também não se confunde com a outorga para autarquias, pois estas integram a administração indireta do Estado.