Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg093677
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
A respeito dos procedimentos auxiliares, descritos na Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.I. Registro cadastral.II. Procedimento de manifestação de interesse.III. Regime diferenciado de contratações.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoB — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Procedimentos auxiliares na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II estão corretos, pois o registro cadastral e o procedimento de manifestação de interesse constam no rol do art. 78 da Lei 14.133/2021 como procedimentos auxiliares, enquanto o regime diferenciado de contratações (RDC) não está previsto nessa lista.
O art. 78 da Lei 14.133/2021 elenca os procedimentos auxiliares das licitações e contratações:
Art. 78Lei-14133
Art. 78 — São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:
I — credenciamento;
II — pré-qualificação;
III — procedimento de manifestação de interesse;
IV — sistema de registro de preços;
V — registro cadastral.
Item
Procedimento Auxiliar (Art. 78, Lei 14.133/2021)
Situação no Rol
Correto?
I
Registro cadastral
Inciso V
✅ Sim
II
Procedimento de manifestação de interesse
Inciso III
✅ Sim
III
Regime diferenciado de contratações (RDC)
Não consta
❌ Não
1Credenciamento
2Pré-qualificação
3Procedimento de manifestação de interesse
4Sistema de registro de preços
5Registro cadastral
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Item I — ✅ Correto
O registro cadastral está expressamente previsto no inciso V do art. 78, portanto é um procedimento auxiliar.
Item II — ✅ Correto
O procedimento de manifestação de interesse está expressamente previsto no inciso III do art. 78, portanto é um procedimento auxiliar.
Item III — ❌ Incorreto
O regime diferenciado de contratações (RDC) não consta no rol do art. 78. Ele era previsto na Lei 12.462/2011, revogada pela Lei 14.133/2021, e não foi incorporado como procedimento auxiliar na nova lei.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e II, correspondendo à alternativa B.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o rol de procedimentos auxiliares do art. 78, lembre-se dos cinco: credenciamento, pré-qualificação, PMI (procedimento de manifestação de interesse), SRP (sistema de registro de preços) e registro cadastral. A banca costuma cobrar esse rol literalmente.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão