Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024

Condução da licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C. A regra geral é que a licitação será conduzida por agente de contratação, designado pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes (art. 8º, caput, Lei 14.133/2021). As demais alternativas distorcem essa regra, confundindo com comissão de contratação (exceção para bens especiais) ou com o pregoeiro.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licitação será conduzida por comissão de contratação, composta por maioria de servidores efetivos ou empregados públicos, em caso de serviços e bens comuns. Erro: a regra é o agente de contratação; a comissão de contratação é exceção prevista no §2º do art. 8º para bens ou serviços especiais, não comuns. Além disso, a lei não exige "maioria", mas sim que os membros sejam servidores efetivos ou empregados públicos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, em caso de bens ou serviços especiais, a licitação será conduzida por equipe de apoio, com responsabilidade solidária. Erro: o §2º do art. 8º prevê que, para bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação (não equipe de apoio). A equipe de apoio auxilia o agente de contratação (art. 8º, §1º) e não há previsão de responsabilidade solidária genérica – esta é atribuída à comissão de contratação (§2º).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 8º, caput: a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados dos quadros permanentes. A alternativa está de acordo com a literalidade da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que será conduzida por pregoeiro, profissional especializado não integrante do quadro permanente, contratado por processo simplificado. Erro: o pregoeiro é o agente responsável na modalidade pregão (art. 8º, §5º), mas ele também deve ser servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente – o caput do art. 8º exige essa condição para qualquer agente de contratação. A lei não prevê a contratação de profissional externo não pertencente ao quadro para conduzir a licitação; o §4º do art. 8º permite contratar assessoria técnica externa, mas não como condutor do certame.

Gabarito: letra C.