Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg093680
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Sobre as situações disciplinadas pelas normas e procedimentos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Uma autarquia estadual, do ramo da saúde pública, tem a intenção de alugar um imóvel para armazenar seu estoque de medicamentos, cujas características de instalações e localização não sejam importantes.II. Uma empresa pública, devido à chegada dos novos concursados, opta por realizar processo de aquisição de materiais de escritório.III. O Banco Central do Brasil planeja a contratação de organização para a gestão direta das reservas internacionais do País, visando à melhora de sua rentabilidade.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
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GabaritoA — I, apenas.
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Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está correta. O enunciado testa quais entes e contratações se submetem às normas da Nova Lei de Licitações. A autarquia (I) está no rol de entidades abrangidas; a empresa pública (II) está excluída; e a contratação do Banco Central para gestão de reservas internacionais (III) envolve operação de câmbio, também excluída.
Afirmativa
Ente Contratante
Objeto da Contratação
Submete-se à Lei 14.133/2021?
Fundamento
I
Autarquia estadual (saúde pública)
Locação de imóvel para estoque de medicamentos
Sim
Autarquias integram a Administração indireta e estão sujeitas à Lei 14.133/2021; a locação, salvo exceções, segue o procedimento licitatório.
II
Empresa pública
Aquisição de materiais de escritório
Não
Empresas públicas regem-se pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais), sendo excluídas do âmbito da Lei 14.133/2021 (ressalvado o art. 178).
III
Banco Central do Brasil (autarquia especial)
Contratação para gestão direta das reservas internacionais
Não
A Lei 14.133/2021 exclui expressamente operações de câmbio (art. 1º, §2º), como a gestão de reservas internacionais.
Lei 14.133/2021: Obrigados (Administração direta, Autarquias, Fundações públicas); Excluídos (entes) (Empresas públicas, Sociedades de economia mista); Excluídos (matéria) (Operações de crédito, Câmbio, Seguros, Capitalização, Derivativos)
Afirmativa I — ✅ Correta
Autarquias integram a Administração indireta e estão sujeitas à Lei 14.133/2021. A locação de imóvel, salvo hipótese de inexigibilidade ou dispensa, segue o procedimento licitatório. Não há exceção que retire essa contratação do âmbito da lei.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
As empresas públicas regem‑se preponderantemente pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais). A Lei 14.133/2021 exclui expressamente do seu campo de aplicação as empresas públicas e sociedades de economia mista, ressalvado apenas o art. 178 (crimes licitatórios). Portanto, a aquisição de materiais de escritório por empresa pública não segue a Lei 14.133/2021.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O Banco Central do Brasil é autarquia especial, mas a contratação para gestão direta das reservas internacionais configura operação de câmbio (ou derivativo), atividade que a própria Lei 14.133/2021 exclui do seu campo de incidência (art. 1º, §2º). Logo, não se sujeita às normas gerais de licitação previstas na lei.
PEGA ESSA DICA!
Decore os entes obrigados (autarquias, fundações, órgãos diretos) e os excluídos (empresas públicas, sociedades de economia mista). Além disso, fique atento às exclusões materiais (operações de crédito, câmbio, seguros, capitalização e derivativos) — elas costumam aparecer em questões sobre o Banco Central e instituições financeiras.