Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg093704
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
À luz da LRF, assinale a opção que apresenta as políticas que terão o cumprimento de suas metas avaliado e apresentado pelo Banco Central do Brasil às comissões temáticas do Congresso Nacional, em até noventa dias do encerramento de cada semestre.
AMonetária, creditícia, cambial, fiscal e financeira.
BMonetária, creditícia, cambial e fiscal, apenas.
CMonetária, creditícia e cambial, apenas.
DMonetária e creditícia, apenas.
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GabaritoC — Monetária, creditícia e cambial, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Avaliação de políticas pelo Banco Central (LRF)
Gabarito: letra C. O Banco Central do Brasil deve apresentar avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, dentro de 90 dias após o encerramento de cada semestre, conforme o art. 9º, §5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). As alternativas que incluírem políticas fiscais ou financeiras estão incorretas.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 9, §5LC-101-2000
Art. 9º, §5º — "No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços."
A questão testa o conhecimento literal do rol de políticas mencionadas no parágrafo. São apenas três: monetária, creditícia e cambial. As demais (fiscal, financeira) não constam no dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui as políticas fiscal e financeira, que não estão previstas no §5º do art. 9º. Apenas monetária, creditícia e cambial são objeto da avaliação do BACEN.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Adiciona a política fiscal ao conjunto correto. A política fiscal não é mencionada no dispositivo; sua inclusão amplia indevidamente o escopo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente as três políticas listadas no §5º: monetária, creditícia e cambial. A palavra "apenas" é fiel à redação legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Exclui a política cambial, que expressamente consta no texto legal. A avaliação abrange também a política cambial.
PEGA ESSA DICA!
Decore o teor do art. 9º, §5º da LRF: "políticas monetária, creditícia e cambial". A banca costuma incluir "fiscal" ou "financeira" como distrator. Atenção ao prazo (90 dias após cada semestre) e ao órgão responsável (Banco Central).