Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FGV 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
fg093705
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador
Os Tribunais de Contas desempenham um papel importante na sociedade, tendo, entre outras funções, a de fiscalizar a gestão fiscal, prevenindo e alertando para possíveis desvios que podem resultar em danos ao patrimônio público. Em vista disso, sua atuação também foi devidamente prevista pela LRF.Acerca da atuação dos Tribunais de Contas prevista na LRF, é correto afirmar que eles devem alertar os Poderes quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou
A60% do limite.
B70% do limite.
C80% do limite.
D90% do limite.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — 90% do limite.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesa com pessoal – Alerta dos Tribunais de Contas (LRF)
Gabarito: letra D. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que os Tribunais de Contas alertem os Poderes quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite (art. 59, §1º, II – regra implícita no contexto). É o chamado limite de alerta, que não impõe sanções, apenas um aviso ao gestor.
As demais alternativas (60%, 70%, 80%) são distratores. O percentual correto é 90%, conforme previsto na LRF.
Marco
Percentual
Consequência
Alerta (Tribunais de Contas)
90%
Aviso ao gestor, sem sanção
Prudencial
95%
Vedações e restrições
Máximo (União)
50%
Exige recondução
Máximo (Estados/Municípios)
60%
Exige recondução
Alternativa A — ❌ Incorreta
60% não corresponde a nenhum gatilho da LRF. O alerta só se dá aos 90%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
70% também não é o percentual de alerta. O valor correto é 90%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
80% não é o percentual legal para o alerta. A LRF fixa 90%.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatos 90% do limite: esse é o percentual que dispara a obrigação de alerta pelos Tribunais de Contas. Note que o limite prudencial é de 95% – um patamar superior que já acarreta vedações e restrições.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os três marcos da despesa com pessoal na LRF: alerta 90%, prudencial 95% e os limites máximos (50% União, 60% Estados/Municípios). O alerta não gera sanção; o prudencial impõe vedações; o excesso exige recondução.