Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg093714

GabaritoB — deve comunicar o fato de impedimento à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Impedimento no Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99)

Gabarito: letra B. O servidor que já atuou como perito no mesmo processo está impedido de dele participar. Segundo o art. 18, II, da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar o servidor que "tenha participado ou venha a participar como perito". Diante do impedimento, o art. 19 impõe o dever de comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar. A alternativa B reproduz exatamente esse comando legal.

A banca explora a distinção entre impedimento (causa objetiva, art. 18) e suspeição (causa subjetiva, art. 20). Participar como perito é hipótese de impedimento, não de suspeição. Portanto, o procedimento correto é a comunicação do impedimento e a abstenção, e não a arguição de suspeição.

Situação do Servidor	Fundamento Legal	Procedimento Correto	Natureza Jurídica
Já atuou como perito no mesmo processo	Art. 18, II, Lei 9.784/99	Comunicar o impedimento à autoridade competente e abster-se de atuar (art. 19)	Impedimento (causa objetiva)
Amizade íntima ou inimizade notória com parte/interessado	Art. 20, Lei 9.784/99	Arguir suspeição (pelo interessado ou pelo próprio servidor)	Suspeição (causa subjetiva)
Omissão do dever de comunicar impedimento	Art. 19, parágrafo único	Constitui falta grave para efeitos disciplinares	Infração disciplinar

Impedimento (art. 18)

1Causas objetivas
- Participou como perito
- Participou como testemunha
- Participou como representante
- Parente até 3º grau
2Dever (art. 19)
- Comunicar à autoridade
- Abster-se de atuar
- Omissão = falta grave
3Suspeição (art. 20)
- Causas subjetivas
  - Amizade íntima
  - Inimizade notória
- Procedimento
  - Arguição pelo interessado
  - Arguição pelo servidor

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O servidor não pode analisar e decidir normalmente, pois incorre em impedimento legal (art. 18, II). Atuar nessas condições viola o dever de imparcialidade e sujeita o agente a falta grave (art. 19, parágrafo único).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 19 da Lei nº 9.784/99, a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar. É exatamente o que o enunciado descreve: o servidor constata o impedimento e deve adotar essa providência.

Art. 18Lei-9784

Art. 18 — "É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: (...) II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau."

Art. 19 — "A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde impedimento (causa objetiva) com suspeição (causa subjetiva, art. 20). A suspeição é arguida pelo interessado ou pelo próprio servidor nos casos de amizade íntima ou inimizade notória. Já o impedimento decorre de situações objetivas, como ter atuado como perito, e exige comunicação imediata e abstenção, sem necessidade de arguição prévia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Emitir parecer desfavorável ao interessado seria uma forma de atuar no processo, o que é vedado ao servidor impedido. O correto é não atuar de nenhuma forma, independentemente do conteúdo do parecer. Agir dessa maneira configuraria violação do art. 19 e poderia ensejar responsabilidade disciplinar.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato confundir as hipóteses de impedimento (art. 18) com as de suspeição (art. 20). Lembre-se: ter atuado como perito é impedimento, não suspeição. O procedimento é o do art. 19: comunicar e abster-se. Nunca arguir suspeição.

Gabarito: letra B.