Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg093715
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar)
Com relação à Lei nº 9.784/99, responsável por regular o processo administrativo no âmbito federal, analise os itens a seguir.I. Matérias de competência exclusiva.II. Decisões de recursos administrativos.III. Edição de atos de caráter normativo.Assinale a opção que indica as situações que vedam a delegação de competência.
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CII e III, apenas.
DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Delegação de Competência na Lei 9.784/99
Gabarito: letra D. O art. 13 da Lei nº 9.784/99 lista taxativamente as hipóteses que não podem ser objeto de delegação: a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. Os três itens do enunciado correspondem exatamente a essas vedações.
A questão cobra a literalidade do art. 13, que é o dispositivo central sobre o tema. A banca não insere pegadinha — todos os itens são vedados e a alternativa que os reúne é a correta.
Art. 13Lei-9784
Art. 13 — "Não podem ser objeto de delegação:" I — a edição de atos de caráter normativo;
II — a decisão de recursos administrativos;
III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Delegação de competência (Lei 9.784/99)
1Vedadas (art. 13)
Edição de atos normativos
Decisão de recursos administrativos
Matérias de competência exclusiva
2Delegáveis
Atos de rotina
Atos de expediente
Decisões interlocutórias
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
Matérias de competência exclusiva são indelegáveis por expressa disposição do art. 13, III. A exclusividade é atribuída por lei a determinado órgão ou autoridade, e sua delegação transgrediria a regra de competência.
Item II — ✅ Correto
A decisão de recursos administrativos não pode ser delegada (art. 13, II). Isso visa garantir a revisão das decisões por autoridade hierarquicamente superior e evitar que o mesmo agente que decidiu julgue o recurso.
Item III — ✅ Correto
Atos de caráter normativo também são vedados à delegação (art. 13, I). Normas devem ser editadas pela autoridade a quem a lei atribuiu essa competência, sob pena de desvirtuar a hierarquia e a legalidade.
Conclusão: I, II e III são corretos, portanto a resposta é a letra D.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 13: são três vedações. A banca pode tentar confundir incluindo atos de rotina, atos de expediente ou decisões interlocutórias — esses são delegáveis. Fique atento: apenas os três itens do artigo são proibidos.