Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2024
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg093721
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar)
O ato administrativo, emanado de autoridade competente, que visa ao preenchimento de determinado cargo público, é denominado provimento.À luz da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção que apresenta um tipo de provimento com a sua correta definição.
AA readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
BA reversão é o aproveitamento do servidor em cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, fazendo jus ao ressarcimento.
CA reintegração é o regresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
DA recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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GabaritoA — A readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Formas de provimento na Lei nº 8.112/1990
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o conceito legal de readaptação previsto no art. 24 da Lei nº 8.112/1990: a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. As demais alternativas trocam os institutos — a banca inverteu as definições de reversão, reintegração e recondução, como veremos a seguir.
O provimento é o ato administrativo pelo qual o cargo público é preenchido. A Lei nº 8.112/1990, no art. 6º, determina que ele se fará mediante ato da autoridade competente de cada Poder, e o art. 8º enumera as formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A doutrina classifica essas formas em dois grandes grupos: o provimento originário, que é a nomeação (não há vínculo anterior com a Administração), e o derivado, que pressupõe um vínculo anterior e se subdivide em vertical (promoção) e horizontal (as demais).
A chave para não errar é entender a causa de cada forma de provimento derivado. A readaptação decorre de uma limitação física ou mental do servidor; a reversão é o retorno de quem estava aposentado; a reintegração ocorre quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial; e a recondução acontece por inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração do anterior ocupante. Cada instituto tem um gatilho próprio, e é exatamente nesses gatilhos que a banca FGV costuma plantar a confusão.
Vejamos o texto legal que decide a questão:
Art. 24Lei-8112
Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."
A alternativa A espelha esse dispositivo com precisão. As demais, como veremos, misturam os conceitos — a B troca a reversão pela reintegração, a C troca a recondução pela reintegração, e a D troca a reversão pela recondução. Guarde o gatilho de cada instituto: é nele que as alternativas se separam.
Provimento (art. 8º)
1Originário
Nomeação
2Derivado
Vertical
Promoção
Horizontal
Readaptação
limitação física ou mental
Reversão
retorno de aposentado
Reintegração
invalidação da demissão
Recondução
inabilitação em estágio probatório
reintegração do anterior ocupante
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz, com exatidão, o conceito legal de readaptação. O art. 24 da Lei nº 8.112/1990 define a readaptação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É uma forma de provimento derivado horizontal: o servidor se transfere de um cargo para outro, adaptado às suas novas condições de saúde. O § 2º do mesmo artigo acrescenta que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos; na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. A alternativa A está correta porque captura exatamente o núcleo do dispositivo: a limitação da capacidade e a inspeção médica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B define a reversão como o aproveitamento do servidor em cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com direito ao ressarcimento. Esse conceito, na verdade, é o de reintegração, previsto no art. 28 da Lei nº 8.112/1990. A reversão, por sua vez, é o retorno à atividade de servidor aposentado, conforme o art. 25 da mesma lei. A banca trocou os institutos: a reversão não tem relação com invalidação de demissão, mas sim com o retorno de quem já estava aposentado.
Art. 28Lei-8112
Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."
Art. 25Lei-8112
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado."
A alternativa B, portanto, descreve a reintegração, não a reversão. O erro está na troca do instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C define a reintegração como o regresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Esse conceito, na verdade, é o de recondução, previsto no art. 29 da Lei nº 8.112/1990. A reintegração, como vimos, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão. A banca inverteu os institutos: a inabilitação em estágio probatório é causa de recondução, não de reintegração.
Art. 29Lei-8112
Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II — reintegração do anterior ocupante."
A alternativa C, portanto, descreve a recondução, não a reintegração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D define a recondução como o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Esse conceito, na verdade, é o de reversão, previsto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. A recondução, como vimos, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração do anterior ocupante. A banca trocou os institutos: o retorno de aposentado por invalidez é hipótese de reversão, não de recondução.
Art. 25Lei-8112
Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I — por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria."
A alternativa D, portanto, descreve a reversão, não a recondução.
NÃO CAIA NESSA!
A banca FGV adora inverter os institutos de provimento derivado. Nesta questão, as alternativas B, C e D trocam os gatilhos: a B descreve a reintegração como reversão, a C descreve a recondução como reintegração, e a D descreve a reversão como recondução. O candidato que não domina a causa de cada forma de provimento cai facilmente. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, memorize o gatilho de cada instituto: readaptação = limitação física/mental; reversão = retorno de aposentado; reintegração = invalidação da demissão; recondução = inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante. Uma tabela ajuda:
Instituto
Gatilho
Readaptação
Limitação física ou mental
Reversão
Retorno de aposentado
Reintegração
Invalidação da demissão
Recondução
Inabilitação em estágio probatório / reintegração do anterior ocupante