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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg093721
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar)
O ato administrativo, emanado de autoridade competente, que visa ao preenchimento de determinado cargo público, é denominado provimento.À luz da Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção que apresenta um tipo de provimento com a sua correta definição.
  1. AA readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
  2. BA reversão é o aproveitamento do servidor em cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, fazendo jus ao ressarcimento.
  3. CA reintegração é o regresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
  4. DA recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
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GabaritoA — A readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Formas de provimento na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o conceito legal de readaptação previsto no art. 24 da Lei nº 8.112/1990: a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. As demais alternativas trocam os institutos — a banca inverteu as definições de reversão, reintegração e recondução, como veremos a seguir.

O provimento é o ato administrativo pelo qual o cargo público é preenchido. A Lei nº 8.112/1990, no art. 6º, determina que ele se fará mediante ato da autoridade competente de cada Poder, e o art. 8º enumera as formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. A doutrina classifica essas formas em dois grandes grupos: o provimento originário, que é a nomeação (não há vínculo anterior com a Administração), e o derivado, que pressupõe um vínculo anterior e se subdivide em vertical (promoção) e horizontal (as demais).

A chave para não errar é entender a causa de cada forma de provimento derivado. A readaptação decorre de uma limitação física ou mental do servidor; a reversão é o retorno de quem estava aposentado; a reintegração ocorre quando a demissão é invalidada por decisão administrativa ou judicial; e a recondução acontece por inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração do anterior ocupante. Cada instituto tem um gatilho próprio, e é exatamente nesses gatilhos que a banca FGV costuma plantar a confusão.

Vejamos o texto legal que decide a questão:

Art. 24Lei-8112

Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

A alternativa A espelha esse dispositivo com precisão. As demais, como veremos, misturam os conceitos — a B troca a reversão pela reintegração, a C troca a recondução pela reintegração, e a D troca a reversão pela recondução. Guarde o gatilho de cada instituto: é nele que as alternativas se separam.

Provimento (art. 8º)
  • 1Originário
    • Nomeação
  • 2Derivado
    • Vertical
      • Promoção
    • Horizontal
      • Readaptação
        • limitação física ou mental
      • Reversão
        • retorno de aposentado
      • Reintegração
        • invalidação da demissão
      • Recondução
        • inabilitação em estágio probatório
        • reintegração do anterior ocupante
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz, com exatidão, o conceito legal de readaptação. O art. 24 da Lei nº 8.112/1990 define a readaptação como a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É uma forma de provimento derivado horizontal: o servidor se transfere de um cargo para outro, adaptado às suas novas condições de saúde. O § 2º do mesmo artigo acrescenta que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos; na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga. A alternativa A está correta porque captura exatamente o núcleo do dispositivo: a limitação da capacidade e a inspeção médica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B define a reversão como o aproveitamento do servidor em cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com direito ao ressarcimento. Esse conceito, na verdade, é o de reintegração, previsto no art. 28 da Lei nº 8.112/1990. A reversão, por sua vez, é o retorno à atividade de servidor aposentado, conforme o art. 25 da mesma lei. A banca trocou os institutos: a reversão não tem relação com invalidação de demissão, mas sim com o retorno de quem já estava aposentado.

Art. 28Lei-8112

Art. 28 — "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens."

Art. 25Lei-8112

Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado."

A alternativa B, portanto, descreve a reintegração, não a reversão. O erro está na troca do instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C define a reintegração como o regresso do servidor ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Esse conceito, na verdade, é o de recondução, previsto no art. 29 da Lei nº 8.112/1990. A reintegração, como vimos, é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão. A banca inverteu os institutos: a inabilitação em estágio probatório é causa de recondução, não de reintegração.

Art. 29Lei-8112

Art. 29 — "Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I — inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II — reintegração do anterior ocupante."

A alternativa C, portanto, descreve a recondução, não a reintegração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D define a recondução como o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria. Esse conceito, na verdade, é o de reversão, previsto no art. 25, inciso I, da Lei nº 8.112/1990. A recondução, como vimos, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado por inabilitação em estágio probatório ou pela reintegração do anterior ocupante. A banca trocou os institutos: o retorno de aposentado por invalidez é hipótese de reversão, não de recondução.

Art. 25Lei-8112

Art. 25 — "Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I — por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria."

A alternativa D, portanto, descreve a reversão, não a recondução.

NÃO CAIA NESSA!

A banca FGV adora inverter os institutos de provimento derivado. Nesta questão, as alternativas B, C e D trocam os gatilhos: a B descreve a reintegração como reversão, a C descreve a recondução como reintegração, e a D descreve a reversão como recondução. O candidato que não domina a causa de cada forma de provimento cai facilmente. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, memorize o gatilho de cada instituto: readaptação = limitação física/mental; reversão = retorno de aposentado; reintegração = invalidação da demissão; recondução = inabilitação em estágio probatório ou reintegração do anterior ocupante. Uma tabela ajuda:

Instituto

Gatilho

Readaptação

Limitação física ou mental

Reversão

Retorno de aposentado

Reintegração

Invalidação da demissão

Recondução

Inabilitação em estágio probatório / reintegração do anterior ocupante

Gabarito: letra A.

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