Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg093723
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar)
Segundo a Nova Lei de Licitações e Contratos, considerando a possibilidade de empate entre duas ou mais propostas em uma licitação, assinale a opção que apresenta um critério de desempate a ser utilizado.
AA utilização de materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, produzidos ou tratados por cooperativa nacional.
BO emprego de mão-de-obra constituída em sua maioria por egressos do sistema prisional.
CO desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
DA utilização da verba destinada a patrocínios para programas relacionados ao fomento da diversidade racial na região.
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GabaritoC — O desenvolvimento de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.
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Critérios de Desempate na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra C. O art. 60 da Lei 14.133/2021 elenca, em ordem, os critérios de desempate entre propostas. O inciso III prevê expressamente o "desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho", conforme regulamento. As demais alternativas não figuram nesse rol.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A utilização de materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis constitui hipótese de margem de preferência (art. 26, caput, II), e não critério de desempate. Não consta no art. 60.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O emprego de mão de obra de egressos do sistema prisional pode ser exigido no edital (art. 25, §9º, II), mas não é critério de desempate. O art. 60 não prevê essa hipótese.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente:
Art. 60Lei-14133
"Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem: (...) III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;"
Portanto, a alternativa reproduz fielmente o inciso III.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A utilização de verbas de patrocínio para programas de diversidade racial não encontra amparo no art. 60 como critério de desempate. Não há previsão legal nesse sentido.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a sequência do art. 60: disputa final → desempenho contratual → equidade de gênero → programa de integridade. A banca adora cobrar a redação exata dos incisos.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação