Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg093724
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Administrador Hospitalar (Gestão Hospitalar)
A Secretaria de Saúde de determinado Estado decidiu contratar um serviço de manutenção de veículos para realizar o reparo das ambulâncias do Estado. Após a realização de um processo de cotação, foi definido que o custo total do serviço seria de 57 mil reais no ano.Com relação à situação apresentada, à luz da Nova Lei de Licitações e Contratos, é correto afirmar que a licitação
Aserá dispensável.
Bserá inexigível.
Cdeve ocorrer na modalidade pregão.
Ddeve ocorrer na modalidade concorrência.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — será dispensável.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação dispensável na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. O serviço de manutenção de veículos (ambulâncias) é classificado como serviço comum de engenharia, conforme definição do art. 6º, XXI, alínea 'a', da Lei 14.133/2021. Com valor estimado de R$ 57.000,00, a contratação enquadra-se no limite de dispensa previsto no art. 75, I, da mesma lei (até R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia). Portanto, a licitação é dispensável.
A questão exige conhecimento dos limites de dispensa e da classificação dos serviços. Muitos candidatos aplicam erroneamente o limite de R$ 50.000,00 (para outros serviços e compras) por não reconhecerem a manutenção de veículos como serviço de engenharia.
Licitação dispensável (art. 75, I): Serviço comum de engenharia (Manutenção de bens móveis, Ambulâncias); Valor estimado: R$ 57.000,00 (Limite: até R$ 100.000,00, Dispensa autorizada); Não é inexigível (art. 74) (Há competição possível); Não é pregão obrigatório (Dispensa → contratação direta); Não é concorrência (Valor abaixo do limite)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licitação é dispensável porque o valor está abaixo de R$ 100.000,00 e o objeto se enquadra como serviço comum de engenharia (manutenção de bens móveis). O art. 75, I, da Lei 14.133/2021 autoriza a dispensa nesses casos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inexigibilidade (art. 74) ocorre quando há inviabilidade de competição, como exclusividade ou notória especialização. No caso, não há inviabilidade; apenas o valor baixo justifica a dispensa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O pregão é modalidade para bens e serviços comuns, mas se a licitação é dispensável, não há obrigatoriedade de realizá-la. A administração pode contratar diretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concorrência é modalidade para valores elevados ou objetos específicos. Como o valor está dentro do limite de dispensa, não é exigida.