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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg093752
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
João, particular, compareceu à sede de uma determinada autarquia, integrante da Administração Pública Indireta do Estado Alfa, ocasião em que se informou sobre as licenças ambientais que necessita para que o seu estabelecimento comercial funcione de acordo com os regramentos legais. Ao deixar o local, em razão do excelente atendimento recebido, João resolveu fazer um elogio público aos servidores que lhe orientaram e, para tanto, pesquisou sobre a referida entidade.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a autarquia é uma pessoa jurídica de direito
  1. Apúblico, criada por lei específica.
  2. Bprivado, criada por lei específica.
  3. Cpúblico, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.
  4. Dprivado, cuja instituição é autorizada por lei específica, mas a criação efetiva se dá com o registro do ato constitutivo em cartório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — público, criada por lei específica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias – Natureza Jurídica e Criação

Gabarito: letra A. A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei específica, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. Essa é a característica que a distingue das demais entidades da Administração Indireta, como empresas públicas e sociedades de economia mista, que são de direito privado e criadas por autorização legal com posterior registro.

A questão testa o conhecimento básico sobre a natureza e o processo de criação das autarquias. O conteúdo de apoio é claro:

Autarquias: É a pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei. Criação e extinção: diretamente por lei.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que a autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica. Isso está em perfeita consonância com a doutrina: as autarquias nascem diretamente da lei, sem necessidade de registro em cartório, e possuem regime jurídico de direito público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B erra ao classificar a autarquia como pessoa jurídica de direito privado. Autarquias são sempre de direito público, salvo a exceção das fundações públicas que podem ser de direito privado, mas não as autarquias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C acerta ao dizer que a autarquia é de direito público, mas erra ao afirmar que sua criação depende de autorização em lei seguida de registro do ato constitutivo em cartório. Esse é o procedimento típico das pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado). Para as autarquias, a própria lei já cria a entidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D contém dois erros: classifica a autarquia como de direito privado e, novamente, descreve o processo de criação típico de entes privados (autorização + registro). Nenhum dos dois se aplica às autarquias.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza o processo de criação das entidades de direito privado (autorização legal + registro em cartório) para confundir o candidato. Lembre-se: autarquias são criadas diretamente por lei, sem qualquer registro posterior. Empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações de direito privado seguem o caminho da autorização legislativa seguida de registro.

Gabarito: letra A.

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