Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg093753
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No âmbito de uma Ação de Improbidade Administrativa movida em face de Daniel, exsurgiu um conflito de atribuições entre João, membro do Ministério Público do Estado Alfa, e Matheus, integrante do Ministério Público do Estado Beta.Os Promotores de Justiça envolvidos na celeuma buscaram a orientação de colegas, para que o conflito fosse resolvido e o processo prosseguisse adequadamente, em observância ao direito fundamental à razoável duração do processo.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o conflito de atribuições será dirimido pelo
AProcurador-Geral de Justiça do Estado Beta.
BProcurador-Geral de Justiça do Estado Alfa.
CConselho Nacional do Ministério Público.
DConselho Nacional de Justiça.
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GabaritoC — Conselho Nacional do Ministério Público.
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Conflito de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos na ação de improbidade
Gabarito: letra C. O conflito de atribuições entre membros de Ministérios Públicos de estados distintos, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é dirimido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conforme expressamente previsto no art. 17, § 19, III, da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. A regra visa evitar o ajuizamento de mais de uma ação pelo mesmo fato, assegurando a razoável duração do processo.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com as alterações da Lei nº 14.230/2021, estabeleceu um regramento específico para os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público. A regra geral, prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993) e na Lei Complementar nº 75/1993, é a de que o conflito entre membros do mesmo Ministério Público é resolvido pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça (ou Procurador-Geral da República, no âmbito federal). Contudo, quando o conflito envolve membros de Ministérios Públicos de estados distintos, a solução não pode ser dada por um dos Procuradores-Gerais envolvidos, pois isso violaria a isonomia e a imparcialidade. Por isso, a LIA atribuiu essa competência ao CNMP, órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Ministério Público, previsto no art. 130-A da Constituição Federal.
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode ser tentado a escolher um dos Procuradores-Gerais de Justiça (alternativas A ou B), mas a lei é expressa ao determinar que, tratando-se de membros de Ministérios Públicos distintos, o conflito será dirimido pelo CNMP. A alternativa D (CNJ) é um distrator clássico, pois o CNJ é o órgão de controle do Poder Judiciário, não do Ministério Público.
A literalidade do dispositivo é a seguinte:
Art. 17, §19Lei-8429
Art. 17, § 19, III — "Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: ... III - o ajuizamento de mais de uma ação de improbidade administrativa pelo mesmo fato, competindo ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos."
Órgão
Competência para dirimir conflito de atribuições
Fundamento
Procurador-Geral de Justiça (Estado Alfa ou Beta)
Apenas entre membros do mesmo Ministério Público estadual
Lei nº 8.625/1993 (regra geral)
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Entre membros de Ministérios Públicos distintos (estados diferentes)
Art. 17, § 19, III, da Lei nº 8.429/1992 (incluído pela Lei nº 14.230/2021)
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Não possui atribuição (órgão de controle do Poder Judiciário)
Art. 103-B da CF/88
Conflito de atribuições (improbidade)
1Mesmo MP
Procurador-Geral de Justiça
2MPs distintos
CNMP (art. 17, §19, III, LIA)
3Não se aplica
CNJ (controle do Judiciário)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral de Justiça do Estado Beta não é o órgão competente para dirimir conflito entre membros de Ministérios Públicos de estados distintos. Sua competência se limita ao âmbito do seu próprio Ministério Público estadual. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o conflito seria resolvido pelo PGJ do estado do réu ou do local do dano, mas a lei é expressa em atribuir essa função ao CNMP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral de Justiça do Estado Alfa também não é competente, pelos mesmos motivos da alternativa A. A competência para dirimir conflitos entre membros de Ministérios Públicos distintos é do CNMP, conforme o art. 17, § 19, III, da LIA. A escolha de um dos PGJs envolvidos seria parcial e não resolveria o impasse de forma isonômica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é o órgão competente para dirimir conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos distintos, conforme expressamente previsto no art. 17, § 19, III, da Lei nº 8.429/1992. Essa previsão foi incluída pela Lei nº 14.230/2021, que reformou a LIA, e visa evitar o ajuizamento de múltiplas ações pelo mesmo fato, garantindo a segurança jurídica e a razoável duração do processo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário (art. 103-B da CF), não tendo qualquer atribuição para dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público. A banca insere essa alternativa como distrator, pois o candidato pode confundir os órgãos de controle dos dois Poderes. A competência é do CNMP, não do CNJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência para dirimir o conflito: em vez de escolher um dos Procuradores-Gerais de Justiça (que resolveriam conflitos internos de seus respectivos MPs), a lei determina que, tratando-se de membros de Ministérios Públicos distintos, o conflito será resolvido pelo CNMP. Fique atento: a regra geral (PGJ) só se aplica quando o conflito é entre membros do mesmo MP. Aqui, a exceção prevalece!