Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg093754
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A sociedade empresária XYZ, após a observância das formalidades legais, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, para fins de fornecimento de bens, produzidos no Brasil e que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.Nesse cenário, considerando a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado entre o Estado Alfa e a sociedade empresária XYZ terá o prazo de até
Aquinze anos.
Bcinco anos.
Cvinte anos.
Ddez anos.
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GabaritoD — dez anos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Duração de Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D (dez anos). Contratos de fornecimento de bens produzidos no Brasil que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional têm prazo máximo de 10 anos, conforme o art. 108 da Lei nº 14.133/2021.
A questão exige o conhecimento dos prazos especiais da Nova Lei de Licitações. O art. 108 estabelece que, para contratos de fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e de defesa nacional, o prazo de vigência é de até 10 anos. Esse é um dos chamados "casos especiais" que fogem à regra geral dos contratos de serviços contínuos (até 5 anos, prorrogável até 10) ou dos contratos de eficiência com investimento (até 35 anos).
Alternativa A — ❌ Incorreta
15 anos. Não há previsão legal para esse prazo na Lei 14.133/2021. O candidato pode confundir com o prazo máximo de 35 anos para contratos de eficiência com investimento, mas 15 anos não corresponde a nenhuma hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
5 anos. Esse é o prazo inicial dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos (art. 106), mas não se aplica ao caso especial do art. 108, que já prevê o prazo de 10 anos desde a celebração.
Alternativa C — ❌ Incorreta
20 anos. Não há prazo de 20 anos para contratos administrativos comuns na Lei 14.133/2021. O número pode parecer razoável, mas a lei não o prevê.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
10 anos. O art. 108 da Lei 14.133/2021 determina que contratos de fornecimento de bens e serviços de alta complexidade tecnológica e de defesa nacional podem ter prazo de até 10 anos. A descrição do enunciado se encaixa perfeitamente nessa hipótese.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o prazo de 5 anos (serviços contínuos) ou com números inexistentes como 15 e 20 anos. A chave é identificar a expressão "alta complexidade tecnológica e defesa nacional", que remete diretamente ao art. 108. Memorize: contratos especiais do art. 108 → até 10 anos.