Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg094015

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021

Código: fg094015
Banca: FGV
Órgão: SES-MT
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Economista

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta.

AAbrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
BAs contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada pelo Presidente da República.
CNas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional.
DAplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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GabaritoD — Aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens; à compra, inclusive por encomenda; à locação; à concessão e à permissão de uso de bens públicos; à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; às obras e aos serviços de arquitetura e engenharia; e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Licitações e Lei nº 14.133/2021 – Âmbito de Aplicação

Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 2º da Lei 14.133/2021, que enumera as situações a que se aplica a lei. As demais alternativas contêm erros em pontos específicos: A inclui indevidamente o Poder Judiciário dos Municípios; B troca a autoridade competente para regulamentar contratações no exterior; C inverte a ordem de aprovação e ratificação de acordos internacionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A lei abrange os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal, mas apenas os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios (exclui o Poder Judiciário municipal). O art. 1º, I é claro:

Art. 1, ILei-14133

Art. 1º, I — “os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa”

A alternativa afirma que abrange “os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário […] dos Municípios”, o que é incorreto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O §2º do art. 1º estabelece que a regulamentação específica para contratações no exterior será editada por ministro de Estado, e não pelo Presidente da República. Veja o texto:

Art. 1, §2Lei-14133

Art. 1º, §2º — “As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.”

A alternativa erra ao indicar o Presidente da República.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 1º, §3º, I determina que as condições decorrentes de acordos internacionais devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional e ratificadas pelo Presidente da República. A alternativa inverte a ordem:

Art. 1, §3Lei-14133

Art. 1º, §3º, I — “condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República”

A alternativa diz “aprovados pelo Presidente da República e ratificados pelo Congresso Nacional”, o que está errado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta alternativa corresponde exatamente ao art. 2º da Lei 14.133/2021, que lista os contratos e operações aos quais a lei se aplica:

Art. 2Lei-14133

Art. 2º — “Esta Lei aplica-se a:

I – alienação e concessão de direito real de uso de bens;

II – compra, inclusive por encomenda;

III – locação;

IV – concessão e permissão de uso de bens públicos;

V – prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;

VI – obras e serviços de arquitetura e engenharia;

VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação.”

A alternativa reproduz fielmente todos os incisos, estando correta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra D.

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