Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg094217
Banca
FGV
Órgão
SES-MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Sanitarista
A Lei no 14133/2021 permite a contratação de serviços de engenharia de diferentes maneiras pela Administração Pública. Um engenheiro listou as seguintes necessidades para a contratação de uma obra a ser realizada no município de Fortaleza:1. É suficiente que o contratado elabore e desenvolva apenas o projeto executivo.2. O contratado deve executar a obra.3. Todos os testes e verificações necessárias para a entrega da obra também devem ser executadas pelo contratado.Tomando por base esses requisitos, e considerando o exposto na Lei no14133/2021, o regime de contratação a ser considerado pelo engenheiro é a contratação
Apor preço global.
Bsemi-integrada.
Cpor tarefa.
Dintegrada.
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GabaritoB — semi-integrada.
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Regimes de Contratação de Obras na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B — contratação semi-integrada. O contratado elabora apenas o projeto executivo (não o básico), executa a obra e realiza os testes necessários para entrega, conforme art. 6º, XXXIII, da Lei 14.133/2021. Já na contratação integrada (art. 6º, XXXII), o contratado também elabora o projeto básico, o que não atende ao requisito 1 do enunciado ("apenas o projeto executivo").
A banca cobra a diferença entre os regimes de execução indireta, especialmente entre os dois novos regimes (integrada e semi-integrada). O enunciado descreve três necessidades:
Elaborar e desenvolver APENAS o projeto executivo.
Executar a obra.
Realizar testes e verificações para entrega.
Para decidir, basta verificar qual regime atribui ao contratado a responsabilidade pelo projeto executivo (e não pelo básico) e pela execução com testes. A resposta está nas definições do art. 6º.
Análise das Alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta (por preço global)
O regime de empreitada por preço global (art. 6º, XXIX) é uma forma de remuneração (preço certo e total), não define quem elabora os projetos. O contratado pode ser contratado apenas para executar a obra, sem necessariamente desenvolver projetos. Não se encaixa nos requisitos.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação semi-integrada está definida no art. 6º, XXXIII. O contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações para entrega final. Isso casa perfeitamente com os três itens do enunciado: (1) apenas projeto executivo, (2) execução da obra, (3) testes e verificações.
Art. 6Lei-14133
"contratação semi-integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;"
Alternativa C — ❌ Incorreta (por tarefa)
A contratação por tarefa (art. 6º, XXXI) é para pequenos trabalhos, com mão de obra ajustada por preço certo, com ou sem materiais. Não se aplica a uma obra completa que exige projeto executivo e testes.
Alternativa D — ❌ Incorreta (integrada)
A contratação integrada (art. 6º, XXXII) exige que o contratado elabore tanto o projeto básico quanto o executivo. O item 1 afirma que é suficiente elaborar apenas o projeto executivo, o que exclui a integrada.
Art. 6Lei-14133
"contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;"
Tabela Comparativa: Integrada vs Semi-integrada
Critério
Contratação Integrada
Contratação Semi-integrada
Responsável pelo projeto básico?
Sim
Não (Administração faz)
Responsável pelo projeto executivo?
Sim
Sim
Executa obra, montagem, testes?
Sim
Sim
Aplicação no caso (apenas exec.?)
Não (exige básico)
Sim
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir os dois regimes, pois ambos preveem execução e testes. A chave é o projeto básico: só a integrada o inclui. O enunciado diz "apenas o projeto executivo" — se houvesse menção ao básico, seria integrada.