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Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FGV 2024

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability
Código
fg096611
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Controle Externo
A Constituição Federal de 1988 determinou que o controle externo da administração pública brasileira seja conduzido pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. Essas instituições possuem autonomia formal em relação ao governo, sendo responsáveis por fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos, garantir a transparência nos atos de gestão e fortalecer a participação da sociedade civil. Além disso, têm o poder de atuar mediante solicitação do cidadão, ampliando assim o controle democrático sobre a administração pública.Com relação à accountability, analise os itens a seguir:I. O conceito de accountability é fundamental na teoria democrática moderna, uma vez que estabelece que os governantes e ocupantes de funções públicas devem prestar contas à sociedade, seguindo critérios democráticos que definem o propósito e o alcance de cada instituição.II. O que deve ser prestado conta à sociedade não é apenas determinado pelos ocupantes dos cargos públicos, mas sim por um processo amplo que engloba a criação de leis por políticos eleitos, a interação de controles entre os poderes para evitar a centralização decisória e a definição de padrões republicanos para evitar o exercício personalizado do poder ou a influência de grupos de interesse.III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do governo aberto pode levar a uma falácia em torno da accountability.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Accountability na Administração Pública

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). Todos os três itens descrevem facetas corretas e complementares do conceito de accountability, conforme a teoria democrática moderna e os princípios de governança pública. O item I define a essência da accountability (prestação de contas e responsabilização). O item II amplia corretamente o escopo do que deve ser prestado contas, incluindo o processo legislativo, os freios e contrapesos e os padrões republicanos. O item III aponta uma crítica pertinente: a transparência, por si só, não garante accountability efetiva se não houver mecanismos de responsabilização e sanção.

1Essência (I)
Prestação de contas
Responsabilização
Critérios democráticos
2Escopo amplo (II)
Leis e processo legislativo
Freios e contrapesos
Padrões republicanos
Prevenção de captura privada
3Limitação (III)
Transparência isolada é insuficiente
Exige responsabilização (sanção)
Exige justificação
Risco de falácia do governo aberto
Accountability
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Accountability: Essência (I) (Prestação de contas, Responsabilização, Critérios democráticos); Escopo amplo (II) (Leis e processo legislativo, Freios e contrapesos, Padrões republicanos, Prevenção de captura privada); Limitação (III) (Transparência isolada é insuficiente, Exige responsabilização (sanção), Exige justificação, Risco de falácia do governo aberto)

Item I — ✅ Correto

A afirmativa está de acordo com a noção fundamental de accountability: governantes e agentes públicos devem prestar contas à sociedade, em um processo que define o propósito e alcance de cada instituição. O conceito é central na democracia representativa, conforme reconhecido pela doutrina administrativista.

Item II — ✅ Correto

O item amplia corretamente o objeto da prestação de contas: não apenas aquilo que os ocupantes de cargos públicos determinam, mas sim o conjunto de leis, controles interpoderes e padrões republicanos que conformam a atuação estatal. Isso reflete a accountability como um sistema, não um ato isolado. A interação entre os Poderes e a prevenção da captura por interesses privados são elementos essenciais.

Item III — ✅ Correto

A lógica do governo aberto enfatiza transparência e publicidade, mas a accountability exige também responsabilização (sanções) e justificação. A transparência sem mecanismos de enforcement pode gerar uma "falácia" ao se acreditar que apenas tornar os dados públicos já garante controle social efetivo. A literatura de governança pública reconhece esse risco.

Gabarito: letra E (I, II e III corretos).

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