Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024

Processo legislativo: iniciativa de leis sobre remuneração de magistrados

Gabarito: letra D. O Tribunal de Justiça do Estado Alfa carece de legitimidade para apresentar projeto de lei que regulamente horas extraordinárias para magistrados, e a Assembleia Legislativa não tem competência para apreciá-lo, pois a matéria é reservada à lei federal (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN, Lei Complementar 35/1979). A criação de horas extras para juízes contraria o regime de subsídio, que é fixado em parcela única e impede o recebimento de vantagens eventuais. Logo, a conclusão da Comissão de Constituição e Justiça está correta ao apontar a ilegitimidade e a incompetência.

A questão testa o conhecimento sobre a repartição constitucional de competências legislativas e os limites da iniciativa dos Tribunais. A Constituição Federal, no art. 96, II, "b", confere aos Tribunais de Justiça competência para propor ao Poder Legislativo respectivo leis sobre “criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados”. Contudo, essa iniciativa não abrange a criação de novas vantagens remuneratórias para os próprios magistrados, uma vez que a remuneração destes é disciplinada pelo Estatuto da Magistratura (CF, art. 93) e deve observar o subsídio, que é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer verba não prevista em lei federal.

Perceba que a alínea “b” trata da remuneração dos serviços auxiliares e da fixação do subsídio – ou seja, a lei pode fixar o valor do subsídio, mas não criar uma parcela adicional como horas extras, que não existe no regime jurídico da magistratura. O STF, em diversas decisões, afirma que o subsídio dos magistrados é incompatível com o pagamento de horas extras.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Estado Alfa tem competência legislativa para suplementar a legislação federal. A competência suplementar dos Estados (CF, art. 24, §2º) só existe nas matérias de legislação concorrente listadas no art. 24. A organização e o regime jurídico dos magistrados não estão incluídos nesse rol — são de competência privativa da União (art. 22, I – direito civil e processual; art. 22, XVII – organização do Poder Judiciário dos Territórios/DF; e, principalmente, a LOMAN, que é federal). Logo, o Estado não pode suplementar o assunto. Erro: a suplementação não é cabível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a matéria deveria ser disciplinada na Constituição Estadual, em simetria com o paradigma federal. A Constituição Estadual pode, de fato, tratar de princípios gerais da magistratura, mas a regulamentação de vantagens específicas como horas extras não é matéria constitucional. Além disso, a simetria com a CF não autoriza a criação de uma vantagem que a CF não prevê para os juízes. Erro: conflito com o regime federal de subsídio e ausência de obrigatoriedade de inserção na CE.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que, por ser matéria afeta aos magistrados, seria necessária lei complementar. A LOMAN é federal e complementar, mas a hipotética lei estadual, se fosse cabível, seria ordinária. O ponto central, contudo, é que o Estado não pode legislar sobre o tema. Erro: a forma (complementar) é irrelevante diante da incompetência material do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, o Tribunal de Justiça não tem legitimidade para propor a lei, pois a criação de horas extras para magistrados não está entre as matérias que podem ser iniciadas pelo Poder Judiciário (art. 96, II, “b” limita-se à organização e à fixação do subsídio). E a Assembleia Legislativa não tem competência para apreciá-la, porque é matéria de lei federal. A banca acertou ao afirmar que a comissão concluiu corretamente a ilegitimidade do TJ e a incompetência da Assembleia.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe que, se os servidores públicos estaduais têm direito a horas extras, o regime deles deve ser aplicado subsidiariamente aos magistrados. Os magistrados não se equiparam aos servidores públicos comuns — possuem regime jurídico próprio, o Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF). Aplicar subsidiariamente o regime geral violaria a autonomia e a especialidade da magistratura. Erro: incompatibilidade de regimes.

Gabarito: letra D.