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Questão de Direito Constitucional — Métodos de Interpretação Constitucional — FGV 2024

Direito ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
Código
fg096646
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
Em uma situação concreta submetida à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, argumentou o ordenador de despesa de determinada estrutura estatal de poder que agira conforme a interpretação mais adequada do preceito constitucional X. Assim entendia porque, ao analisar o significante interpretado, deparouse com uma pluralidade de significados que lhe poderiam ser atribuídos, influenciados por distintos vetores axiológicos presentes no ambiente sociopolítico, o que o levou a resolver a conflitualidade intrínseca que se apresentava nesse plano, e a atribuir o significado mais adequado aos distintos aspectos afetos ao caso concreto.A análise da linha argumentativa apresentada pelo ordenador de despesa permite afirmar corretamente que, consoante os balizamentos prevalecentes na realidade brasileira a respeito da interpretação constitucional
  1. Aao enveredar na própria atividade de criação do direito, usurpou uma atividade que é própria do Poder Legislativo.
  2. Ba encampação de significados, amparados por vetores axiológicos, transmuda a interpretação, de atividade essencialmente cognoscitiva, em atividade inventiva, o que é vedado ao intérprete.
  3. Cvetores axiológicos, embora concorram para o surgimento da Constituição formal, fruto do processo constituinte, não podem incursionar na definição da própria normatividade constitucional.
  4. Dhouve influência do pensamento problemático, mas não foi desconsiderada a constatação de que a norma é obtida a partir de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que promove a interação entre o texto e o contexto.
  5. Eao privilegiar aspectos do problema concreto, o ordenador de despesa desconsiderou que a Constituição somente se harmoniza com a unicidade significativa, não podendo apresentar variações de significado em situações concretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — houve influência do pensamento problemático, mas não foi desconsiderada a constatação de que a norma é obtida a partir de um processo intelectivo conduzido pelo intérprete, que promove a interação entre o texto e o contexto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Métodos de interpretação constitucional – Método Tópico-Problema

Gabarito: letra D. A situação descrita – intérprete diante de pluralidade de significados influenciados por vetores axiológicos e contexto sociopolítico, resolvendo a conflitualidade para atribuir o significado mais adequado ao caso concreto – corresponde exatamente ao Método Tópico-Problema (ou pensamento problemático). Esse método parte do problema concreto, analisa o texto constitucional e o contexto, e o intérprete, mediante processo intelectivo, decide qual significado normativo é o mais adequado. O conteúdo de apoio (C1) confirma: “A norma é individualizada pelo intérprete a partir de um processo intelectivo. […] O intérprete, então, utiliza seu poder decisório para resolver essas conflitualidades e determinar o significado final da norma.”

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve usurpação da atividade legislativa. O Método Tópico-Problema não cria direito novo; apenas escolhe, dentro dos limites do texto, o significado mais adequado ao caso. A interpretação não substitui o legislador.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a consideração de vetores axiológicos transforma a interpretação em atividade “inventiva”, vedada ao intérprete. No método em questão, a consideração de valores e contexto é lícita e necessária para resolver conflitos interpretativos, não configurando invenção arbitrária.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que vetores axiológicos não podem influir na definição da normatividade constitucional. O Método Tópico-Problema admite, sim, a influência de tais vetores, desde que dentro do quadro normativo e com base no caso concreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve precisamente o Método Tópico-Problema: houve influência do pensamento problemático, mas não se desconsiderou que a norma é obtida por processo intelectivo do intérprete, que promove a interação entre texto e contexto. É exatamente o que ocorreu na narrativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a Constituição só admite unicidade significativa e não pode apresentar variações de significado. O Método Tópico-Problema, ao contrário, reconhece a pluralidade de significados e resolve o conflito conforme as peculiaridades do caso concreto.

Conclusão: A linha argumentativa do ordenador de despesa se enquadra no Método Tópico-Problema de interpretação constitucional, que é amplamente aceito na doutrina e na prática brasileira. A alternativa D é a correta.

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