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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal — FGV 2024

Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
Código
fg096652
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
A Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Sobre a matéria, analise os itens a seguir:I. O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública;II. O Plano de Recuperação Fiscal poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal, caso seja verificado, por diagnóstico técnico, que o Estado se encontra em situação de desequilíbrio financeiro;III. É vedado ao Estado, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar nº 159/2017 – Regime de Recuperação Fiscal

Gabarito: letra C. Estão corretos apenas os itens I e III, conforme a Lei Complementar nº 159/2017. O item II é incorreto, pois o Plano de Recuperação Fiscal não pode ser imposto de ofício pela União; a adesão é voluntária pelo Estado.

A banca testa o conhecimento dos princípios, da forma de instituição do plano e das vedações durante o regime.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Princípios do Regime de Recuperação Fiscal: sustentabilidade econômico-financeira, equidade intergeracional, transparência, confiança nas demonstrações financeiras, celeridade e solidariedade entre os Poderes e órgãos.

✅ Correto

Literalmente previsto na LC 159/2017.

II

Plano de Recuperação Fiscal pode ser realizado de ofício pela União Federal, mediante diagnóstico técnico de desequilíbrio financeiro.

❌ Incorreto

A adesão é voluntária, dependente de requerimento do Estado/DF; não há imposição unilateral.

III

Vedação durante o regime: criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que gere aumento de despesa.

✅ Correto

Restrição típica prevista na LC 159/2017.

Item I — ✅ Correto

O Regime de Recuperação Fiscal é orientado pelos princípios listados, todos previstos na LC 159/2017: sustentabilidade econômico-financeira, equidade intergeracional, transparência, confiança nas demonstrações financeiras, celeridade e solidariedade entre os Poderes e órgãos. A afirmativa está literalmente correta.

Item II — ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

Afirma que o Plano de Recuperação Fiscal "poderá ser realizado, de ofício, pela União Federal". Isso é falso. O regime é voluntário: o Estado ou o Distrito Federal que se encontrar em desequilíbrio financeiro requer a adesão, e a União aprova o plano. Não há imposição unilateral. A banca inverteu o sujeito da iniciativa, criando a pegadinha.

Item III — ✅ Correto

Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, é vedado ao Estado criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, bem como alterar estrutura de carreira que gere aumento de despesa. Trata-se de restrição típica de regimes fiscais especiais, prevista na lei.

NÃO CAIA NESSA!

O item II tenta confundir o candidato ao transformar a adesão voluntária em imposição de ofício. Lembre-se: o regime é facultativo e depende de requerimento do ente federado.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos, correspondendo à alternativa C.

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