Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Goiás
Código
fg096653
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo. Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da LeiComplementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
AJeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.
BPara a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.
CSomente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
DA Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.
EJeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Somente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licença sem vencimentos e contribuições ao RPPS (Lei Complementar 161/2020 - Goiás)
Gabarito: letra C. Durante o afastamento não remunerado, o servidor que deseja manter os benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) deve recolher tanto a sua própria contribuição (parte do servidor) quanto a contribuição patronal (parte do empregador). A alternativa C é a única que contempla essa exigência, conforme o regramento geral do RPPS e, especialmente, o disposto na Lei Complementar estadual nº 161/2020.
A questão aborda a situação de Jeane, servidora efetiva do Estado de Goiás que se afasta sem vencimentos para estudar para concurso. No RPPS, o afastamento sem remuneração suspende o vínculo funcional, mas o servidor pode optar por continuar contribuindo para não perder a cobertura previdenciária. Nesse caso, a legislação exige o pagamento integral das contribuições, ou seja, a aliquota do servidor e a do empregador.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de contribuição durante a licença não remunerada. Muitos candidatos pensam que apenas a contribuição do servidor é suficiente (alternativa B), mas para manter o vínculo com o RPPS é necessário recolher também a parte patronal (alternativa C). Isso porque durante a licença sem vencimentos o servidor não está em exercício, e a lei exige contribuição total para não perder os benefícios.
Situação
Contribuição do Servidor
Contribuição Patronal
Direito aos Benefícios do RPPS
Afastamento sem vencimentos (LC 161/2020)
Exigida
Exigida
Mantido (se ambas recolhidas)
Afastamento sem vencimentos (apenas servidor)
Exigida
Não recolhida
Perdido
Afastamento sem vencimentos (sem contribuição)
Não recolhida
Não recolhida
Perdido
Licença sem vencimentos (LC 161/2020)
1Para manter benefícios do RPPS
Deve recolher contribuição do servidor
Deve recolher contribuição patronal
2Se não recolher
Perde qualidade de segurado
Sem período de graça automático
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Jeane terá direito aos benefícios por 6 meses sem contribuir. Isso contraria o princípio contributivo do RPPS: sem contribuição, não há manutenção do direito. A lei não concede período de graça automático nessas hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê que apenas a contribuição da parte do servidor é suficiente. A regra, porém, exige o recolhimento também da parte patronal para que o servidor mantenha a qualidade de segurado durante o afastamento não remunerado.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que Jeane só terá direito aos benefícios se recolher ambas as contribuições: a do servidor e a patronal. É exatamente o que dispõe a LC 161/2020 e a lógica do regime próprio: o servidor em licença sem vencimentos deve arcar com o valor total para continuar segurado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o afastamento ao pagamento antecipado da contribuição do servidor. A lei não estabelece essa antecipação como condição para a licença; o recolhimento pode ser feito durante o período de afastamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que Jeane não pode contribuir e, portanto, perde os benefícios. Na verdade, o servidor pode contribuir voluntariamente durante a licença, e é justamente essa contribuição que mantém o direito aos benefícios.
PEGA ESSA DICA!
Em licenças sem vencimentos, memorize: para manter o direito aos benefícios do RPPS, o servidor deve contribuir com a sua parte E com a parte do empregador. É comum a banca omitir a patronal. Sempre desconfie de alternativas que mencionam apenas uma das partes.