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Questão de Direito Civil — Vícios Redibitórios e Evicção — FGV 2024

Direito CivilVícios Redibitórios e Evicção
Código
fg096658
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
Em um município do interior do país, Joaquim Maria, com objetivo de desfrutar da sua aposentadoria, comprou uma chácara de Franciso José por meio de escritura pública com pagamento à vista com imissão imediata da posse. As despesas com a celebração do contrato foram pagas por Joaquim. Seis meses após a celebração do contrato, Joaquim tem ciência que Franciso havia adquirido a chácara de Brás Cubas, contudo a venda foi anulada por vício formal. Destaca-se que Joaquim e Francisco não tinham ciência do vício ou da possibilidade de anulação. No contrato de compra e venda, inexistia qualquer cláusula a respeito da evicção.Analise a situação hipotética com base no tema evicção e assinale a opção correta.
  1. AA boa-fé do alienante exclui sua responsabilidade pela evicção, devendo o adquirente acionar diretamente o causador do vício formal.
  2. BComo se trata de princípio de ordem pública, é vedada as partes a inclusão de cláusula contratual que exclua a garantia contra a evicção.
  3. CEntre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda.
  4. DCaso Joaquim Maria tenha realizada benfeitorias na chácara, somente as necessárias serão restituídas por Francisco José.
  5. EA evicção se caracteriza como fenômeno jurídico subjetivo e, por isso, depende do conhecimento ou da culpa do alienante para a sua ocorrência.
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GabaritoC — Entre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evicção no Código Civil – Responsabilidade do Alienante

Gabarito: letra C. Joaquim, como adquirente de boa-fé em contrato oneroso, tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato, nos termos do art. 450 do CC. A responsabilidade do alienante pela evicção é objetiva, independe de boa-fé ou culpa, e não é excluída por cláusula contratual que tente afastá-la (art. 449).

A questão exige conhecimento dos arts. 447 a 450 do Código Civil, que tratam da garantia contra a evicção nos contratos onerosos.

Art. 447CC

Art. 447 — "Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública."

Art. 450 — "Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou:

I — à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir;

II — à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;

III — às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A boa-fé do alienante não exclui sua responsabilidade. A evicção gera responsabilidade objetiva: o alienante responde independentemente de ciência ou culpa (art. 447). O adquirente pode acionar diretamente o alienante, não precisando demandar o causador do vício formal. A denunciação da lide é facultativa (CPC, art. 125, §1º), mas não obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As partes podem incluir cláusula que exclua a garantia contra a evicção (art. 449). Contudo, se a evicção ocorrer e o adquirente não souber do risco, ele tem direito ao preço pago. A garantia não é de ordem pública a ponto de proibir sua exclusão contratual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 450, o evicto tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato (como as da escritura pública pagas por Joaquim). A alternativa reproduz exatamente os incisos II e o caput do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O possuidor de boa-fé (Joaquim, que ignorava o vício) tem direito à indenização por todas as benfeitorias necessárias e úteis, podendo levantar as voluptuárias (art. 1.219 CC). A alternativa restringe indevidamente às necessárias, confundindo com a regra do possuidor de má-fé (art. 1.220).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A evicção é fenômeno objetivo: ocorre com a perda da coisa por decisão judicial fundada em causa anterior ao contrato. Independe de conhecimento ou culpa do alienante (art. 447). A responsabilidade decorre do contrato oneroso, não de elemento subjetivo.

Gabarito: letra C.

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