Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Inerentes à Jurisdição — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Inerentes à Jurisdição
Código
fg096670
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.
AO princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
BA improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
CA indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
DA investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
EO princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.
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GabaritoE — O princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc.
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Princípios da Jurisdição
Gabarito: letra E. O princípio do juiz natural exige que as regras de competência sejam fixadas previamente em lei, de forma abstrata, vedando a criação de juízos ad hoc (Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIII). As demais alternativas apresentam equívocos quanto à nomenclatura ou ao conteúdo dos princípios.
A questão testa o conhecimento dos princípios inerentes à jurisdição, tema clássico da teoria geral do processo. Cada alternativa descreve um princípio, mas com incorreções que o candidato deve identificar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O enunciado descreve corretamente o conteúdo do princípio da indeclinabilidade (ou inafastabilidade da jurisdição), previsto no CPC, art. 140: "O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico". Contudo, a alternativa nomeia esse princípio como "inevitabilidade", que não é a denominação técnica consagrada. O erro está na troca do nome, e não no conteúdo em si.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que a improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação, mesmo em competência relativa. Isso é falso. O princípio da improrrogabilidade significa que a competência não pode ser alterada por vontade das partes, mas admite exceções: a competência relativa pode ser prorrogada se o réu não arguir a incompetência no prazo (art. 65 do CPC). Portanto, a incompatibilidade não é absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A indelegabilidade, em regra, impede que o juiz delegue sua função jurisdicional a outro, mas o próprio CPC prevê mecanismos de cooperação que permitem a delegação de atos instrutórios, como as cartas precatórias e cartas de ordem (arts. 236 e 237 do CPC). Assim, não há vedação peremptória. A afirmativa erra ao considerar tais instrumentos inadmissíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da investidura exige que o juiz seja regularmente investido no cargo, o que ocorre por concurso público para a magistratura de carreira. No entanto, os membros do quinto constitucional (juízes oriundos da advocacia ou do Ministério Público) também são investidos, mediante nomeação após processo de escolha (CF, art. 94). Eles possuem investidura sim, ainda que por via diversa. A alternativa nega equivocadamente essa investidura.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio do juiz natural (ou juiz legal) é garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVII e LIII) que determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, estabelecida previamente em lei. Isso veda a criação de tribunais de exceção ou a designação de juízes ad hoc para casos específicos. A alternativa capta precisamente esse conteúdo.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A descreve corretamente o conteúdo do princípio da indeclinabilidade, mas o nomeia como "inevitabilidade". O candidato desatento pode julgar a afirmativa correta por concordar com a descrição, sem atentar para a nomenclatura incorreta. Lembre-se: o princípio que veda o non liquet é a indeclinabilidade (ou inafastabilidade), e não a inevitabilidade. Fique atento a essas trocas de nomes.