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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
fg096673
Banca
FGV
Órgão
TCE-GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Externo - Jurídica
O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas públicas, bem como a necessidade de tratamento macro de falhas na promoção de direitos fundamentais e sociais.Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  1. AO processo estrutural tem como principal característica a sua similitude com o processo coletivo, razão pela qual sua disciplina é inteiramente dada pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
  2. BA complexidade e a multipolaridade dos processos estruturais impedem a cumulação de pedidos em face do réu, somente admitindo pretensões de índole condenatória.
  3. CPor se tratar de espécie de processo destinada exclusivamente à efetivação de políticas públicas, o processo estrutural é incompatível com a pretensão de mudar o comportamento de estruturas privadas de interesse público.
  4. DA rigidez do procedimento faz com que os litígios estruturais não admitam a flexibilização de técnicas processuais em prol da eficiência da decisão judicial, tampouco a adoção de regimes de transição.
  5. EUm exemplo de processo estrutural colhido da jurisprudência é o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
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GabaritoE — Um exemplo de processo estrutural colhido da jurisprudência é o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Estrutural

Gabarito: letra E. O exemplo clássico de processo estrutural na jurisprudência brasileira é o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário pelo STF (ADPF 347), que determinou medidas estruturais para superar violações massivas de direitos fundamentais. As demais alternativas distorcem o conceito ou impõem restrições inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o processo estrutural é "inteiramente dado pela Lei da Ação Civil Pública" (Lei nº 7.347/1985). Na verdade, o processo estrutural é uma construção doutrinária e jurisprudencial que não se limita a essa lei. Pode ser veiculado por ação civil pública, ação popular, mandado de segurança individual ou coletivo, ou até mesmo por ações individuais com efeitos estruturais. A LACP regula um tipo de processo coletivo, mas não abrange toda a complexidade do processo estrutural.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a complexidade e multipolaridade impedem a cumulação de pedidos, admitindo apenas pretensões condenatórias. Isso contraria o art. 327 do CPC, que permite a cumulação de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que sem conexão entre si. Em processos estruturais, é comum cumular pedidos de fazer, não fazer, pagar e obrigações de implementar políticas públicas.

Art. 327CPC

Art. 327 — É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o processo estrutural é destinado exclusivamente à efetivação de políticas públicas, sendo incompatível com estruturas privadas de interesse público. Embora muitos casos envolvam o Estado, o processo estrutural também pode ser dirigido a entes privados que exerçam atividades de relevância coletiva (ex.: planos de saúde, empresas de saneamento, instituições bancárias). O que define o processo estrutural é a necessidade de reformar uma estrutura disfuncional, seja pública ou privada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a rigidez do procedimento impede flexibilização de técnicas processuais e adoção de regimes de transição. O oposto é verdadeiro: o processo estrutural é marcado pela flexibilidade, com uso de audiências públicas, comissões de acompanhamento, prazos escalonados e regimes de transição. O art. 190 do CPC expressamente autoriza as partes a estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa.

Art. 190CPC

Art. 190 — Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao mencionar o julgamento em que o STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro (ADPF 347). Nesse caso, a Corte determinou medidas como a realização de audiências de custódia, o descontingenciamento do Fundo Penitenciário Nacional e a elaboração de um plano de melhorias. Trata-se do exemplo paradigmático de processo estrutural no Brasil.

Gabarito: letra E.

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