Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais — FGV 2024

Pronunciamentos Judiciais no CPC/2015

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 203, § 3º do CPC, que define despacho como todos os pronunciamentos do juiz que não sejam sentença nem decisão interlocutória. As demais alternativas apresentam erros: confundem atos meramente ordinatórios com decisões interlocutórias (A), afirmam que acórdão é monocrático (C), exigem assinatura física obrigatória (D) e classificam a extinção da execução como decisão interlocutória (E).

A questão cobra a classificação dos pronunciamentos do juiz prevista no art. 203 do CPC, que os divide em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. O art. 204 define acórdão como julgamento colegiado. O art. 205, § 2º, admite assinatura eletrônica. É essencial conhecer a literalidade desses dispositivos para evitar as armadilhas.

Art. 203, § 3º (fonte canônica): "São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "as decisões interlocutórias devem ser praticadas de ofício pelo servidor e revistas pelo juiz quando necessário". Isso é característica dos atos meramente ordinatórios (art. 203, § 4º), não das decisões interlocutórias. As decisões interlocutórias são pronunciamentos de natureza decisória proferidos pelo juiz, e não pelo servidor.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que "são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, à exceção das sentenças e decisões interlocutórias". Redação idêntica ao art. 203, § 3º, combinado com o caput. Os despachos são atos de mero expediente, sem conteúdo decisório, que impulsionam o processo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "acórdão é o julgamento proferido monocraticamente pelo relator nos tribunais". O art. 204 do CPC estabelece: "Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais". Decisões monocráticas são proferidas pelo relator, mas não são acórdãos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "a assinatura dos juízes deverá ser feita fisicamente, ainda que se trate de processo que tramite em autos eletrônicos". O art. 205, § 2º, permite expressamente a assinatura eletrônica: "A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei." Portanto, não é obrigatória a assinatura física.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que "a extinção da execução é feita por meio de decisão interlocutória, com fundamentos nos artigos 485 e 487 do CPC". O art. 203, § 1º, determina que a extinção da execução é feita por sentença, com fundamento nos arts. 485 e 487. A decisão interlocutória não põe fim à execução.

Gabarito: letra B.