Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg096718
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Administração
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos, atualiza significativamente a regulação dos processos licitatórios e contratações públicas no Brasil, substituindo a antiga Lei nº 8.666/1993.Assinale a opção que não se subordina ao regime da Lei nº 14.133/2021.
ACompra por encomenda.
BContratação de agente financeiro.
CPrestação de serviços técnico-profissionais especializados.
DConcessão de direito real de uso de bens.
EConcessão e permissão de uso de bens públicos.
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GabaritoB — Contratação de agente financeiro.
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Lei 14.133/2021: Âmbito de Aplicação
Gabarito: letra B (Contratação de agente financeiro). A Lei 14.133/2021, em seu art. 2º, elenca exaustivamente os contratos e instrumentos a que se aplica. A contratação de agente financeiro não consta desse rol, ao passo que todas as demais alternativas estão expressamente previstas nos incisos do artigo. Portanto, a contratação de agente financeiro não se subordina ao regime da Nova Lei de Licitações.
Art. 2Lei-14133
Esta Lei aplica-se a:
I — alienação e concessão de direito real de uso de bens;
II — compra, inclusive por encomenda;
III — locação;
IV — concessão e permissão de uso de bens públicos;
V — prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados;
VI — obras e serviços de arquitetura e engenharia;
VII — contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Inciso do art. 2º
Aplicação
Alternativa correspondente
I
Alienação e concessão de direito real de uso de bens
D
II
Compra, inclusive por encomenda
A
III
Locação
—
IV
Concessão e permissão de uso de bens públicos
E
V
Prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados
C
VI
Obras e serviços de arquitetura e engenharia
—
VII
Contratações de tecnologia da informação e comunicação
—
—
Contratação de agente financeiro
B (não se subordina)
Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a resposta)
A "compra por encomenda" está expressamente prevista no inciso II do art. 2º: "compra, inclusive por encomenda". Portanto, subordina-se à Lei 14.133/2021. Não é a opção pedida.
Alternativa B — ✅ Correta (gabarito)
A "contratação de agente financeiro" não consta em nenhum dos incisos do art. 2º. Embora existam contratações de agentes financeiros no âmbito da administração pública, elas são regidas por normas específicas (ex.: Lei 8.666/93 quando em vigor, ou regulações do Banco Central), não se subordinando automaticamente à Lei 14.133/2021. Logo, é a opção que não se subordina.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "prestação de serviços técnico-profissionais especializados" está prevista no inciso V: "prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados". Subordina-se à lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "concessão de direito real de uso de bens" está prevista no inciso I: "alienação e concessão de direito real de uso de bens". Subordina-se.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A "concessão e permissão de uso de bens públicos" está prevista no inciso IV: "concessão e permissão de uso de bens públicos". Subordina-se.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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