Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — FGV 2024
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- fg096784
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Clínica Médica
A proteção dos direitos fundamentais constitui, já há algum tempo, um conjunto de regras estabelecidas em nível internacional, regional e nacional, com especial referência ao mundo do trabalho.Aos motivos tradicionais de uma disciplina ditada pela necessidade de garantir a justiça social por meio da proteção do trabalhador como a parte mais fraca, veio acrescentar a consciência crescente de que o impulso para a globalização exige um compromisso comum para enfrentar as injustiças e as desigualdades e promover a equidade e o desenvolvimento.Em âmbito internacional, entre os resultados mais significativos dos esforços feitos nesse sentido, é certamente de particular importância a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, adotada em 18 de junho de 1998 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).Um primeiro passo foi dado em 1995, quando os Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cúpula Mundial de Copenhaguem sobre o Desenvolvimento Social, assumiram compromissos específicos a este respeito e adotaram o Programa de Ação sobre os “direitos básicos dos trabalhadores”.Conforme a OIT, avalie se os itens a seguir tratam dos direitos básicos dos trabalhadores:I. Regulamentação do trabalho infantil.II. Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva.III. Eliminação da discriminação em matéria de emprego ou profissão.Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BII e III, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI e III, apenas.
- EIII, apenas.