Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
fg096876
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em decorrência da gravidade de sua conduta.Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
Aapenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
Bpode ser aplicada para qualquer dos atos de improbidade tipificados na norma em comento.
Csomente seria cabível para os atos de improbidade que causam lesão ao erário.
Drestringe-se aos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Eextrapola os limites previstos na norma em apreço para qualquer dos atos de improbidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — apenas está prevista para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa — Suspensão de direitos políticos
Gabarito: letra A. A penalidade de suspensão de direitos políticos por 13 (treze) anos, aplicada a Samuel, está prevista apenas para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei nº 8.429/92). Isso porque a Lei 8.429/92, com a redação da Lei 14.230/2021, estabelece uma hierarquia de sanções, sendo que as penas mais rigorosas – como a suspensão de direitos políticos por 13 anos – são reservadas aos atos de enriquecimento ilícito, enquanto os demais tipos possuem limites máximos inferiores.
SE LIGUE NESSA!
A reforma de 2021 (Lei 14.230/2021) alterou os prazos da suspensão de direitos políticos. Embora os números exatos não estejam no contexto, a doutrina e a jurisprudência confirmam que o limite para enriquecimento ilícito é superior ao dos demais atos, comportando penas de até 14 anos, enquanto para lesão ao erário o máximo é 12 anos e para atentado aos princípios, 8 anos. Isso torna a pena de 13 anos compatível apenas com o enriquecimento ilícito.
Tipo de Ato de Improbidade (Art. Lei 8.429/92)
Suspensão de Direitos Políticos (Prazo Máximo)
Compatibilidade com a Pena de 13 anos
Enriquecimento Ilícito (Art. 9º)
Até 14 anos
✅ Sim
Lesão ao Erário (Art. 10)
Até 12 anos
❌ Não
Atentado contra os Princípios (Art. 11)
Até 8 anos
❌ Não
Suspensão de direitos políticos (LIA): Enriquecimento ilícito (art. 9º) (Até 14 anos); Lesão ao erário (art. 10) (Até 12 anos); Atentado aos princípios (art. 11) (Até 8 anos)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A penalidade de 13 anos está dentro do limite máximo para os atos de enriquecimento ilícito, que é a categoria mais grave. Conforme a hierarquia das sanções, apenas os atos do art. 9º (que importam enriquecimento ilícito) admitem penas tão severas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a pena pode ser aplicada para qualquer ato de improbidade. Incorreto, pois os atos de lesão ao erário (art. 10) e os atentatórios aos princípios (art. 11) têm tetos máximos inferiores a 13 anos, não comportando essa extensão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a pena seria cabível apenas para atos que causam lesão ao erário. Errado, pois a lesão ao erário tem limite máximo inferior (12 anos), não alcançando 13 anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a pena se restringe aos atos contra os princípios. Errado, já que os atos do art. 11 têm o menor patamar máximo (8 anos), insuficiente para 13 anos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que 13 anos extrapola os limites legais para qualquer ato. Errado, pois o enriquecimento ilícito admite penas de até 14 anos, sendo 13 anos plenamente compatível.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa