Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FGV 2024

LOA e mecanismos retificadores

Gabarito: letra C. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento de curto prazo, mas situações imprevistas na execução exigem ajustes. O mecanismo retificador por excelência é a abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), previstos na Lei nº 4.320/64 e na Constituição Federal (art. 165, § 8º). Esses créditos autorizam despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA original.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reserva de contingência é uma dotação global destinada a atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, sendo parte integrante da LOA desde sua elaboração. Ela não é um mecanismo posterior de retificação, mas uma previsão de recursos para situações incertas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As emendas do relator são instrumentos do processo legislativo orçamentário (como o orçamento secreto, já questionado), utilizados para alterar o projeto de lei antes de sua aprovação. Não se prestam a retificar o orçamento já aprovado e em execução.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os créditos adicionais são o mecanismo retificador típico. A Lei nº 4.320/64 os classifica em:

• suplementares: reforçam dotações orçamentárias já existentes;

• especiais: destinam-se a despesas para as quais não haja dotação específica;

• extraordinários: para atender despesas urgentes e imprevistas (guerra, calamidade pública, comoção interna).

Eles são autorizados por lei e permitem adequar o orçamento às necessidades supervenientes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A expressão proposta orçamentária qualitativa não corresponde a nenhum instituto do direito financeiro. Não há previsão legal como mecanismo retificador.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Uma emenda constitucional altera a Constituição Federal, não o orçamento. É instrumento de reforma do texto constitucional, incompatível com ajustes orçamentários.