Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg096948
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Engenharia Civil
Com base na Lei nº 14.133/2021, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).( ) A licitação é inexigível quando for inviável a competição, nos casos em que os serviços só possam ser fornecidos por um produtor.( ) No caso de obras e serviços de engenharia , o limite estabelecido para dispensa de licitação em obras de engenharia é de R$200mil.( ) A licitação pode ser dispensada em contratações que tenham como objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite estabelecido por lei.As afirmativas são, respectivamente,
AF – V – F.
BF – V – V.
CV – V – F.
DV – F – F.
EV – F – V.
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GabaritoE — V – F – V.
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Lei 14.133/2021 – Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
Gabarito: letra E (sequência V – F – V). A primeira afirmativa está correta: a inexigibilidade aplica-se quando inviável a competição, como no caso de fornecedor exclusivo (art. 74). A segunda é falsa: o limite para dispensa de obras de engenharia é de R$ 100.000,00, e não R$ 200.000,00 (art. 75, I). A terceira é verdadeira: a lei prevê dispensa para contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite legal (art. 75, V).
NÃO CAIA NESSA!
O valor de R$ 200 mil é um distrator clássico. Na Lei 14.133/2021, o limite para dispensa de obras de engenharia é de R$ 100 mil (art. 75, I). O candidato pode confundir com o limite para outros serviços e compras (R$ 50 mil) ou com o limite da lei anterior (Lei 8.666/1993, que era R$ 150 mil para obras). Fique atento: decore os valores exatos.
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal (Lei 14.133/2021)
V/F
1ª
A licitação é inexigível quando inviável a competição, como no caso de fornecedor exclusivo.
Art. 74, I
V
2ª
O limite para dispensa de licitação em obras de engenharia é de R$ 200.000,00.
Art. 75, I (limite correto: R$ 100.000,00)
F
3ª
A licitação pode ser dispensada para contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento, respeitado o limite legal.
Art. 75, V
V
Licitação (Lei 14.133/2021)
1Inexigibilidade (art. 74)
Inviabilidade de competição
Fornecedor exclusivo
2Dispensa (art. 75)
Obras de engenharia
Limite: R$ 100 mil (não R$ 200 mil)
Pesquisa e desenvolvimento
Respeitado limite legal
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A inexigibilidade de licitação está prevista no art. 74 da Lei 14.133/2021, que assim dispõe:
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I — aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos."
Portanto, a afirmativa está correta: a inexigibilidade ocorre quando não há competição possível, como no caso de fornecedor exclusivo.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
A dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia tem limite de R$ 100.000,00, e não R$ 200.000,00, conforme art. 75, I:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
I — para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores."
A afirmativa erra ao afirmar R$ 200.000,00; portanto, é falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A Lei 14.133/2021 prevê hipótese de dispensa de licitação para contratações que tenham por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, nos termos do art. 75, V:
Art. 75Lei-14133
Art. 75 — "É dispensável a licitação:
V — para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 3º-A, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei."
A afirmativa é verdadeira: a dispensa é permitida, observados os limites e condições legais.
Conclusão: As afirmativas são, respectivamente, V – F – V, o que corresponde à alternativa E.