Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg097074
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
No âmbito da autotutela, existem diferentes modalidades de extinção do ato por manifestação de vontade da Administração, entre as quais encontram-se as seguintes situações:I. Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação.II. Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário.III. Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável.As situações I, II e III referem-se, respectivamente, a extinções por
Acaducidade, cassação e anulação.
Brevogação, anulação e caducidade.
Canulação, cassação e revogação.
Drevogação, cassação e anulação.
Ecaducidade, revogação e cassação.
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GabaritoA — caducidade, cassação e anulação.
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Extinção dos Atos Administrativos - Autotutela
Gabarito: letra A. As situações descritas correspondem, respectivamente, a caducidade (ato discricionário não mais admitido por lei superveniente), cassação (ilegalidade superveniente atribuída ao beneficiário) e anulação (vício grave e insanável). Esses conceitos são pacíficos na doutrina administrativa.
Extinção de atos administrativos
1Por vontade da Administração
Caducidade
Lei superveniente torna inviável
Ato discricionário não mais admitido
Cassação
Ilegalidade do beneficiário
Descumprimento de condições
Anulação
Vício grave e insanável
Ato ilegal desde a origem
2Por conveniência
Revogação
Ato legal
Motivo de mérito
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Item I — Caducidade ✅
A situação "Extinção do ato administrativo discricionário, apenas pelo fato de que a situação nele contemplada não é mais admitida pela legislação" é a definição exata de caducidade. Ocorre quando uma lei posterior torna inviável a permanência da situação anteriormente permitida. Exemplo: permissão de uso de bem público que deixa de ser admitida por nova lei.
Item II — Cassação ✅
"Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade superveniente atribuída ao respectivo beneficiário" caracteriza a cassação. A cassação é o desfazimento do ato porque o destinatário descumpriu condições obrigatórias para sua manutenção. A ilegalidade é praticada pelo beneficiário, não pelo ato original.
Item III — Anulação ✅
"Extinção do ato administrativo em decorrência do reconhecimento de um vício grave e insanável" é a anulação. A anulação incide sobre atos ilegais com vícios insanáveis (motivo, objeto, finalidade). A Administração anula por ilegalidade, no exercício da autotutela.
Análise das alternativas
Alternativa
Sequência
Resultado
A
caducidade, cassação e anulação
✅ Correta
B
revogação, anulação e caducidade
❌ Errada: troca caducidade por revogação e inverte cassação por anulação
C
anulação, cassação e revogação
❌ Errada: confunde os três conceitos
D
revogação, cassação e anulação
❌ Errada: troca caducidade por revogação
E
caducidade, revogação e cassação
❌ Errada: troca anulação por revogação
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca caducidade por revogação (alternativas B, D, E) e cassação por anulação (alternativa C). A revogação é o desfazimento de ato legal por conveniência/oportunidade, não por lei superveniente. A cassação é por descumprimento do beneficiário; a anulação, por vício de legalidade do ato original. Memorize: caducidade = lei nova; cassação = descumprimento; anulação = ilegalidade.