Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024

Controle Externo da Execução Orçamentária

Gabarito: Letra D. A afirmativa correta é a que estabelece que as contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo acompanhadas de parecer prévio do Tribunal de Contas, conforme o art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 71 da Constituição Federal. O controle externo é exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, que emite parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Chefe do Executivo. As demais alternativas contêm erros que contrariam o regime jurídico-constitucional do controle externo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo, pelo Poder Legislativo, "não envolve a verificação do emprego do dinheiro público". Isso é falso. O controle externo abrange justamente a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incluindo o emprego dos recursos públicos (CF, art. 70). A verificação do emprego do dinheiro é uma das finalidades centrais do controle exercido pelo Legislativo e pelos Tribunais de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o controle externo, pelo Legislativo, "não envolve a verificação da probidade da administração". Também é falsa. A probidade administrativa é um dos aspectos fiscalizados no controle externo, especialmente quando se analisa a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos (CF, art. 70, parágrafo único). O Tribunal de Contas, por exemplo, julga as contas dos administradores quanto à legalidade e à probidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"O Poder Executivo deve prestar contas bimestralmente ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo." Há dois erros: (1) a prestação de contas anual pelo Chefe do Executivo é feita ao Poder Legislativo (não ao Judiciário); (2) o prazo é anual (até 60 dias após o encerramento do exercício), não bimestral. O que é bimestral é o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), mas esse é um instrumento de transparência e controle interno, não a prestação de contas formal. A prestação de contas anual segue o rito do art. 56 da LRF e art. 71 da CF.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente." Perfeito. É exatamente o que determina o art. 56 da LRF:

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 71, I, determina que o Tribunal de Contas "apreciará as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento". Esse modelo se aplica aos Estados e Municípios, com as adaptações necessárias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Secretaria de Fazenda poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer." O erro está no órgão competente. A Constituição Federal, no art. 31, §2º, dispõe que, na ausência de Tribunal de Contas municipal, a fiscalização será exercida por comissão de vereadores especialmente designados, e não pela Secretaria de Fazenda. O parecer prévio é emitido por essa comissão, que deve ser composta por membros do próprio Poder Legislativo.

Gabarito: Letra D.