Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2024

Fiscalização orçamentária na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra C — estão corretas as afirmativas I, III e IV. A afirmativa II está incorreta porque a fiscalização do cumprimento das metas da LDO é atribuição do Poder Legislativo, diretamente ou com auxílio dos Tribunais de Contas, e não exclusivamente destes (art. 59, caput e inciso I, da LC 101/2000).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece um sistema de fiscalização do cumprimento de suas normas, que envolve o Poder Legislativo, os Tribunais de Contas e o controle interno de cada Poder. O art. 59 é o dispositivo central dessa fiscalização, definindo o que deve ser verificado e as atribuições específicas dos Tribunais de Contas. É importante distinguir a fiscalização do cumprimento da LRF (art. 59) da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição (art. 70), que é mais ampla e permanente. A LRF foca em limites, metas e condições específicas, enquanto a fiscalização constitucional abrange a legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos de gestão.

A banca explora a confusão entre quem fiscaliza e o que é fiscalizado. O art. 59, caput, diz que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o controle interno fiscalizarão o cumprimento da LRF. Isso significa que a fiscalização é compartilhada, e não exclusiva dos Tribunais de Contas. A afirmativa II erra ao atribuir exclusivamente aos Tribunais de Contas a avaliação do cumprimento das metas da LDO, quando na verdade essa é uma das ênfases da fiscalização conjunta.

O § 1º do art. 59 detalha as hipóteses em que os Tribunais de Contas devem alertar os Poderes ou órgãos, incluindo o alerta quando a despesa total com pessoal ultrapassar 90% do limite (inciso II). Esse alerta é uma função específica dos Tribunais de Contas, o que torna a afirmativa I correta.

Item I — ✅ Correto

A afirmativa I está correta. O art. 59, § 1º, II, da LC 101/2000 determina que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite. Esse é um dever legal dos Tribunais de Contas, que atuam como órgãos auxiliares do controle externo.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II está incorreta. A avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na LDO é uma das ênfases da fiscalização prevista no art. 59, caput, inciso I, mas essa fiscalização é realizada pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno. Não é uma atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas. A banca tenta fazer o candidato acreditar que essa é uma função privativa dos Tribunais de Contas, quando na verdade é uma fiscalização conjunta.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa III está correta. O art. 59, caput, inciso VI, inclui como ênfase da fiscalização o "cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver". Isso significa que essa fiscalização está sim alcançada pela atuação dos Tribunais de Contas, contrariando o que a afirmativa III afirma. A afirmativa III diz que o cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária a cargo dos Tribunais de Contas, o que é exatamente o oposto do que prevê a lei. Portanto, a afirmativa III está incorreta.

Item IV — ✅ Correto

A afirmativa IV está correta. O art. 59, caput, inciso V, inclui como ênfase da fiscalização a "destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar". Essa fiscalização é realizada pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, que possuem a prerrogativa legal para fiscalizar essa destinação. A afirmativa IV está correta.

Conclusão: Corretas: I, III e IV → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C