Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2024

Orçamento do Setor Público Brasileiro – Lei Orçamentária Anual (LOA)

Gabarito: letra E. Nos termos do art. 165, §5º da CF/88, a LOA é tripartite: compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social. A alternativa E reproduz corretamente essa composição.

A banca testa o conhecimento literal da Constituição sobre o conteúdo e a periodicidade dos instrumentos orçamentários. Vamos a cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o RREO tem periodicidade quadrimestral. O art. 165, §3º da CF/88 determina:

Constituição Federal:

§3º — O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Portanto, a periodicidade é bimestral, não quadrimestral. A alternativa troca o intervalo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o orçamento fiscal abrange apenas entidades da administração direta. O art. 165, §5º, I da CF/88 estabelece que o orçamento fiscal engloba “os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Logo, inclui também a administração indireta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não devem constar previsões de despesas para exercícios seguintes. O art. 165, §14 da CF/88 diz o contrário:

Constituição Federal:

§14 — A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Logo, é permitido, e não vedado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA desconsidera o impacto de subsídios e benefícios. O art. 165, §6º da CF/88 exige justamente o contrário:

Constituição Federal:

§6º — O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Portanto, o impacto é considerado; não há lacuna.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente a tripartição orçamentária do art. 165, §5º da CF/88:

Constituição Federal:

§5º — A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A alternativa menciona “Além do Orçamento da União e da Seguridade Social, a LOA compreende o orçamento de investimento das empresas...”, que corresponde aos três incisos. Está correta.

Gabarito: letra E.