Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2024

Poder Regulamentar: Classificação dos Regulamentos

Gabarito: letra D. Os regulamentos autônomos (ou independentes) são aqueles que possuem fundamento de validade direto na Constituição e podem inovar na ordem jurídica sem necessidade de lei intermediadora. É o caso, por exemplo, dos decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da CF/88. As demais espécies dependem de lei prévia ou de situações excepcionais.

A questão cobra a distinção clássica entre as espécies de regulamento administrativo com base no fundamento de validade. O foco está em identificar qual delas dispensa intermediação legislativa e inova originariamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os regulamentos executivos (ou de execução) têm por função detalhar e dar cumprimento a uma lei pré-existente. Não inovam na ordem jurídica e seu fundamento de validade é a própria lei que regulamentam, não diretamente a Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os regulamentos de necessidade (ou de urgência) são editados em situações excepcionais, quando há urgência e não é possível aguardar o processo legislativo. Apesar de poderem inovar, seu fundamento não é direto na Constituição, mas sim na necessidade pública, e devem ser submetidos ao Congresso para conversão em lei (medidas provisórias, por exemplo).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os regulamentos delegados são aqueles editados com base em autorização legislativa prévia, que fixa os limites do poder regulamentar. Dependem de lei delegante e, portanto, não têm fundamento direto na Constituição nem inovam sem a intermediação legislativa.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os regulamentos autônomos (art. 84, VI, CF) têm fundamento de validade diretamente na Constituição. Podem dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos públicos, e inovam na ordem jurídica sem necessidade de lei. É exatamente a hipótese descrita no enunciado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os regulamentos autorizados (ou delegados, em algumas classificações) também dependem de lei autorizativa. Embora a doutrina use o termo para hipóteses em que a lei confere ao Executivo a competência para complementar a norma, falta-lhes o fundamento constitucional direto e a capacidade de inovar sem intermediação legislativa.

Gabarito: letra D