Direito Administrativo · FGV · 2024 | Questão sqc-fg097252

Entidades da Administração Indireta: criação por lei e personalidade jurídica

Gabarito: letra A. A questão exige a identificação da entidade administrativa que integra a Administração Indireta, é criada diretamente por lei e possui personalidade jurídica de direito público. Esse perfil corresponde exclusivamente às autarquias (CF, art. 37, XIX; DL 200/1967, art. 4º, II). As demais alternativas ou são de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) ou não integram a Administração Indireta (serviços sociais autônomos e OSCIPs, que pertencem ao Terceiro Setor).

A banca cobra a distinção entre as entidades da Administração Indireta quanto à personalidade jurídica e ao modo de criação. Pela Constituição Federal, as autarquias e as fundações públicas de direito público são criadas diretamente por lei; já as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado são autorizadas por lei e constituídas mediante registro. Das entidades listadas nas alternativas, apenas as autarquias preenchem ambos os requisitos: criação por lei e personalidade de direito público.

Entidade	Personalidade Jurídica	Criação	Integra a Adm. Indireta?
Autarquia	Direito público	Criada por lei	Sim
Empresa pública	Direito privado	Autorizada por lei	Sim
Sociedade de economia mista	Direito privado	Autorizada por lei	Sim
Fundação pública de direito público	Direito público	Criada por lei	Sim
Serviço social autônomo (Sistema S)	Direito privado (sem fins lucrativos)	Criado por lei, mas é Terceiro Setor	Não
OSCIP	Direito privado (sem fins lucrativos)	Qualificação por lei (não criação)	Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias são entidades da Administração Indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas diretamente por lei específica. Exercem atividades típicas do Estado, como fiscalização e prestação de serviços públicos não econômicos (ex.: INSS, IBAMA). A literalidade do art. 37, XIX, da Constituição e o art. 4º, II, do DL 200/1967 as incluem expressamente no rol.

Alternativa B — ❌ Incorreta

As sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado (são sociedades anônimas, com capital público e privado). A lei apenas autoriza sua criação; elas são constituídas por registro dos atos constitutivos. Portanto, não se enquadram no enunciado (criação por lei e personalidade de direito público).

Alternativa C — ❌ Incorreta

As empresas públicas também têm personalidade jurídica de direito privado (capital 100% público). Sua criação depende de autorização legal e posterior registro. Logo, não são criadas diretamente por lei nem possuem personalidade de direito público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os serviços sociais autônomos (como SESI, SESC, SENAI) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, mas não integram a Administração Indireta. Pertencem ao chamado Terceiro Setor, atuando em colaboração com o Estado, mas sem personalidade de direito público. A lei que os cria não os insere na Administração Pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas por lei (Lei 9.790/1999) como parceiras do Estado. Não são criadas por lei, mas recebem uma qualificação legal após atenderem requisitos. Não possuem personalidade de direito público e não integram a Administração Indireta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Administração Indireta, lembre-se do esquema: autarquias e fundações autárquicas (direito público, criadas por lei) vs. empresas estatais (direito privado, autorizadas por lei). Além disso, memorize o rol taxativo do art. 37, XIX, da CF: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Entidades do Terceiro Setor (Sistema S, OS, OSCIP, OSC) ficam de fora.

Gabarito: letra A.