Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FGV 2024
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- fg097253
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Ciências Atuariais
A Lei nº 8.429/92 tipifica os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.Nesse contexto, à luz do mencionado Diploma Legal, é correto afirmar que são passíveis de responsabilização objetiva
- Atodos os atos de improbidade tipificados na norma em questão.
- Bos atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito.
- Cos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.
- Dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.
- Enenhum dos atos de improbidade tipificados na norma em questão.