Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2024

Lei de Responsabilidade Fiscal – Anexo da projeção atuarial

Gabarito: letra B. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) determina que o demonstrativo da projeção atuarial dos regimes próprios de previdência social (RPPS) integra o Anexo de Metas Fiscais, o qual, por sua vez, é parte da lei de diretrizes orçamentárias (LDO). A previsão está no art. 4º, §2º, IV, "a" da LRF.

A questão exige conhecimento literal da LRF sobre o conteúdo da LDO. O Anexo de Metas Fiscais, previsto no §1º do art. 4º, deve conter, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência. Vejamos o texto literal:

Portanto, a projeção atuarial do RPPS é anexo obrigatório da LDO, e não dos outros instrumentos listados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O jornal de grande circulação é veículo de publicação, não um instrumento jurídico ao qual se anexa o demonstrativo. Embora a LRF exija publicidade, o local correto do anexo é a LDO.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Como demonstrado, a LDO (art. 4º, §2º, IV, "a") deve conter o Anexo de Metas Fiscais, que inclui a avaliação atuarial dos RPPS. É o instrumento jurídico correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei orçamentária anual (LOA) trata da execução do orçamento do exercício; a projeção atuarial de longo prazo dos RPPS é matéria de planejamento, própria da LDO. O art. 5º da LRF lista os anexos da LOA, e neles não consta a projeção atuarial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O plano plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas para quatro anos, mas não é o instrumento que abriga a projeção atuarial dos RPPS. A LRF não prevê tal anexo no PPA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O sítio eletrônico é meio de divulgação, não o instrumento jurídico que contém o demonstrativo. A LDO deve ser publicada (inclusive em meio eletrônico), mas o anexo é parte da lei.

Gabarito: letra B.